Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 911 能源

    高壓線路與低壓線路在建築物內應保持三百五十毫米以上之間隔,在建築物外應保持五百毫米以上之間隔。 除光纖電纜外,高壓線路與電信線路、水管、燃氣供給管路及...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 831 Assuntos jurídicos

    As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, aos direitos patrimoniais distintos da propriedade que sejam copropriedade ou comunhão em mão co...

    法務部
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 912 能源

    高壓進屋線裝設依下列規定辦理: 一、架空導線不得小於二十二平方毫米。採用電纜者,其最小線徑應配合電纜額定電壓依表九○六規定選用。 二、進屋線配裝位置若...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 832 Assuntos jurídicos

    Denomina-se direito de superfície ordinário o direito de usar terreno de outrem com a finalidade de ter edifício ou outra obra acima ou abaixo dele.

    法務部
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 913 能源

    在非合格人員可能接近高壓用電設備帶電部分之處所,應有標明高電壓危險之警告標識。

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 833 Assuntos jurídicos

    (Excluído)

    法務部
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 914 能源

    高壓用戶應在責任分界點附近裝設隔離電源之隔離設備,並依下列規定辦理: 一、位置應位於最接近導線引入口可輕易觸及之處。若有困難者,應於可輕易觸及之處能遙...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 833-1 Assuntos jurídicos

    Quando o direito de superfície não tiver prazo determinado, se sua duração exceder vinte anos ou se a finalidade de sua constituição deixar de existir...

    法務部
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 915 能源

    高壓用電設備除避雷器外,應具有能隔離所有非接地導線之隔離設備,裝設該隔離設備依前條適用規定辦理。但一次側之幹線裝有三極連動之斷路器或負載啟斷開關作為隔...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 833-2 Assuntos jurídicos

    Quando o direito de superfície for constituído com finalidade de construção pública e não tiver prazo determinado, considerar-se-á como prazo de duraç...

    法務部
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 916 能源

    高壓進屋線、幹線或分路之過電流保護裝置應採用斷路器、電力熔線、熔線鏈開關附裝熔線或第九百十七條規定之負載啟斷開關。 以斷路器、電力熔線、熔線鏈開關附裝...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 834 Assuntos jurídicos

    Quando o direito de superfície não tiver estipulação de pagamento de renda do terreno, o superficiário poderá renunciar a seu direito a qualquer tempo...

    法務部
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 917 能源

    能同時啟斷電路中各相線滿載電流之負載啟斷開關,配置適當之熔線者,得作為高壓進屋線、幹線或分路之過電流保護裝置;其額定電壓及電流不得小於電路最高電壓及最...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 835 Assuntos jurídicos

    Quando o direito de superfície tiver prazo determinado e houver estipulação de pagamento de renda do terreno, o superficiário poderá renunciar a seu d...

    法務部
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 918 能源

    自電源側引出之幹線若不超過三路,且各裝設符合第九百十六條規定之斷路器,或前條規定之負載啟斷開關附裝熔線者,其進屋線或主幹線之主保護設備得予省略。

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 835-1 Assuntos jurídicos

    Após a constituição do direito de superfície, se o pagamento conforme a renda do terreno originalmente fixada tornar-se manifestamente injusto em razã...

    法務部
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 919 能源

    高壓進屋線、幹線及分路之每一非接地導線應裝有符合下列規定之過電流保護裝置,且其保護位置應位於導線電源端: 一、以斷路器作為三相電路之過電流保護裝置者,...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 836 Assuntos jurídicos

    Quando o superficiário estiver em atraso no pagamento da renda do terreno em valor equivalente ao total de dois anos, salvo costume diverso, o proprie...

    法務部
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 920 能源

    高壓進屋線、幹線及分路過電流保護裝置安培額定依下列規定辦理: 一、斷路器跳脫元件之始動電流標置,或電子致動式熔線之最小跳脫電流額定,不得大於導線安培容...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 836-1 Assuntos jurídicos

    Quando a propriedade do terreno for transferida, a renda do terreno paga antecipadamente não poderá ser oposta a terceiros sem registro.

    法務部
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