Que licença é preciso para importar medicamentos e dispositivos médicos para Taiwan? Códigos 503, 504 e regras para uso pessoal

Quais são os três caminhos para importar medicamentos e dispositivos médicos para Taiwan?

A mesma caixa de remédio ou o mesmo par de lentes de contato segue regras totalmente diferentes conforme a forma de importação:

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O que significam os códigos de importação 503 e 504? Que outros códigos existem?

A coluna “regulamentação de importação” da tarifa (popularmente chamada de exigência de licenciamento) indica quais documentos anexar na importação. Conforme o texto original da tabela de códigos da Administração de Comércio Internacional do MOEA (Taiwan) em 2026-10-17:

• Estatística do banco de dados tarifário da HowBridge (sincronizado com a Administração Aduaneira em 2026-10-11, 12 705 linhas no total): 56 linhas tarifárias com 503 e 137 com 504; no capítulo 30 (produtos farmacêuticos), os medicamentos de uso humano estão distribuídos entre os códigos 503, 522, 802, 804, 814 etc., enquanto os medicamentos veterinários têm o código 406.
• Produtos comuns: lentes de contato (9001.30) têm 504 MW0; medidores de pressão arterial (9018.90.10), 504; termômetros (9025.19.90.10), 504; máscaras médicas de material têxtil (6307.90.50.31), 839; outras preparações da medicina chinesa (3004.90.69), 814 MW0.

Antes de importar para vender, que licença a empresa precisa ter?

Antes de pedir o registro com análise, é preciso ter a licença de empresa; para medicamentos, cada despacho também exige, conforme o 503, cópia da licença de distribuidor farmacêutico. O primeiro passo é solicitar a licença à autoridade de saúde do município especial ou do condado (cidade):

Como a empresa faz o registro com análise para importar medicamentos ocidentais?

O artigo 39 da Lei de Assuntos Farmacêuticos determina que, para importar medicamentos, deve-se solicitar o registro com análise; só depois da aprovação e da emissão da licença do medicamento a importação é permitida, e ela é feita pelo titular da licença e por quem ele autorizar. Etapas principais:

A empresa que importa dispositivos médicos faz registro com análise ou listagem?

Artigo 25 da Lei de Gestão de Dispositivos Médicos (Taiwan): para importar dispositivos médicos, deve-se solicitar o registro com análise e obter a licença; porém, os itens anunciados pelo Ministério da Saúde e Bem-Estar devem ser tratados por “listagem”.

Quais são as três classes de dispositivos médicos? Em que classe ficam os produtos comuns?

Conforme o risco, há a classe 1 (baixo risco), a classe 2 (risco médio) e a classe 3 (alto risco). Exemplos frequentes em materiais antigos da internet estão errados; a tabela abaixo segue o texto original da tabela anexa do regulamento de classificação:

Quanto custam as taxas de registro com análise e de licença?

Medicamentos seguem a Tabela de Taxas de Análise de Registro de Medicamentos Ocidentais, e dispositivos médicos, a Tabela de Taxas Administrativas de Dispositivos Médicos; ambas são estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Bem-Estar (Taiwan):

Toda importação passa por inspeção de fronteira?

Não. A inspeção por amostragem na fronteira só vale para os itens anunciados pelo Ministério da Saúde e Bem-Estar: para medicamentos, conforme o Regulamento de Inspeção por Amostragem na Fronteira de Medicamentos Importados, apenas os “medicamentos anunciados como sujeitos a inspeção”; para dispositivos médicos, conforme a tabela anexa 1 do Regulamento de Inspeção por Amostragem na Fronteira de Dispositivos Médicos Importados, atualmente apenas 6 itens:

• Para os itens sujeitos a inspeção, quem tem a obrigação de requerer a inspeção deve fazer o pedido ao órgão de inspeção do porto ou aeroporto de entrada a partir de 15 dias antes da importação, o que pode ser feito pelo “sistema automatizado de gestão da inspeção de fronteira” da TFDA.
• Para dispositivos médicos, a taxa de amostragem na inspeção comum é de 2%–10% e, na inspeção reforçada, de 20%–50%; para medicamentos, a taxa de amostragem é de 2%–50%.
• Dispositivos médicos aprovados exclusivamente para uso pessoal estão dispensados do pedido de inspeção; a pessoa física que importa para uso pessoal itens sujeitos a inspeção pode informar o código especial IF000000000001 no desembaraço.

Posso enviar para Taiwan medicamentos e dispositivos médicos para uso pessoal?

Pela lei, sim, mas é preciso seguir as regras de “uso pessoal”, e as regras para correio e remessa expressa são diferentes das regras para quem traz na bagagem. Abaixo estão as formas legais de importação para uso pessoal, o que não significa que os itens possam ser entregues diretamente a um serviço de consolidação para envio com declaração simplificada:

• O “limite de 2 vezes por ano” só se refere a medicamentos isentos de prescrição: a manchete de um comunicado do Ministério da Saúde e Bem-Estar de 2014 dizia “limite de duas vezes por ano”, mas o texto do regulamento diz que, para medicamentos isentos de prescrição, “não é permitido repetir o pedido dentro de seis meses”; medicamentos de prescrição seguem a quantidade razoável da receita e não têm esse limite de vezes.
• Uso pessoal não permite revenda: amostras de produtos farmacêuticos ou dispositivos médicos de uso pessoal aprovados não podem ser vendidos, cedidos nem destinados a outro uso.
• A venda on-line de dispositivos médicos tem restrições: conforme anúncio do Ministério da Saúde e Bem-Estar, só alguns dispositivos médicos podem ser vendidos pela internet; o vendedor precisa ser comerciante de dispositivos médicos ou farmácia, e o produto precisa ter licença em Taiwan.

Medicamentos e dispositivos médicos fabricados na China continental podem ser importados?

Primeiro, veja se a coluna de regulamentação de importação da tarifa tem MW0 (proibida a importação de produtos da China continental) ou MP1 (importação permitida com condições); se não tiver nenhum dos dois, o item é de importação permitida para produtos da China continental, mas ainda precisa cumprir outras regras, como 503 e 504.

• Isenção de licença para pequenas quantidades: pelo anúncio do Ministério da Economia (MOEA) de 2022-08-19, produtos industriais da China continental dos capítulos 25–97 da tarifa que não constam da “Lista de Mercadorias de Importação Restrita”, com valor CIF até NT$32 000 e até 24 unidades por item (até 40 kg quando não contáveis por unidade), podem ser importados com isenção de licença e sem seguir as regras MXX. Medicamentos (capítulo 30) e dispositivos médicos do capítulo 90 ficam fora dessa lista, e a lista de exclusão anunciada em 2026-03-10 tem só 3 itens, todos de veículos elétricos.
• Mas as outras regras continuam valendo: o mesmo anúncio diz que as demais regulamentações de importação ainda devem ser cumpridas. No caso das lentes de contato (504 MW0), a camada MW0 pode se enquadrar na isenção para pequenas quantidades, mas a camada 504 ainda exige licença, documento de consentimento ou o uso do desembaraço agilizado dentro dos limites de uso pessoal. Esta é uma inferência a partir do texto de cada anúncio; a autoridade competente não emitiu interpretação oficial específica sobre “dispositivo médico + MW0”.
• Preparações da medicina chinesa: outras preparações da medicina chinesa (3004.90.69) têm 814 MW0, e o texto do 814 determina expressamente que não é permitida a importação sem o documento de licença de importação da autoridade competente.

Quais são as consequências de importar sem licença?

As punições se dividem em penas criminais e multas administrativas, e os requisitos são diferentes; não dá para analisá-las como se fossem a mesma coisa:

Como verificar se meu produto é medicamento ou dispositivo médico?

Confirme usando, nesta ordem, estas ferramentas oficiais ou do site:

Quais são as novas regras de 2025–2026?

Alterações do último ano relacionadas à importação de medicamentos e dispositivos médicos:

• 2025-10-16: entram em vigor os códigos de regulamentação de importação 848 e 849 (códigos compostos para matérias-primas da medicina chinesa, amostras humanas e medicamentos veterinários).
• 2026-02-01: entra em vigor a versão revisada da tabela de limites de medicamentos de uso pessoal e outros itens trazidos por viajantes (este guia cita o conteúdo da versão atual).
• 2026-03-04: promulgada a alteração da Lei de Assuntos Farmacêuticos, que revisa as regras de notificação de fornecimento de medicamentos essenciais e acrescenta o artigo 27-3, com aprovação especial em caso de falta de fornecimento, entre outras regras; a data de vigência dos artigos 27-2, 27-3 e 96-1 será fixada pelo Yuan Executivo.
• 2026-03-10: o Ministério da Economia anuncia a lista de exclusão da isenção de licença para pequenas quantidades de produtos da China continental, que por enquanto tem só 3 itens de veículos elétricos.
• 2026-07-01: entra em vigor a alteração do código de regulamentação de importação 406 (medicamentos veterinários).
• 2026-08-22: entram em vigor as disposições da tabela anexa de classificação de dispositivos médicos para o item I.4040 (vestuário médico, incluindo máscaras médicas).

O que dizem as pesquisas sobre a compra on-line de medicamentos e dispositivos médicos?

As pesquisas abaixo dão contexto, mas nenhuma foi feita sobre a HowBridge; servem apenas para ilustrar princípios gerais:

• O risco de comprar remédios on-line não está só na alfândega: a OCDE e o EUIPO (2020, Trade in Counterfeit Pharmaceutical Products) analisaram dados de apreensões aduaneiras de vários países e constataram que, nos casos de apreensão de medicamentos falsificados de 2014–2016, mais de 95% envolviam correio e remessas expressas, e que China, Hong Kong, Singapura e Índia eram as principais origens. Tsai Hsueh-hua (2025, dissertação de mestrado da Universidade Nacional de Taiwan) também aponta que, antes, Taiwan dependia principalmente da alfândega e do controle de fronteira, e que hoje as compras on-line e as plataformas transfronteiriças facilitam a circulação de medicamentos falsificados e proibidos. A OCDE usa dados globais, não estatísticas de Taiwan, e isso só mostra que correio e remessas expressas são os principais canais de circulação.
• Quem compra medicamento falsificado ou proibido tem dificuldade para ser indenizado se algo der errado: Tsai Hsueh-hua (2025, programa de mestrado profissional em Direito Empresarial da Universidade Nacional de Taiwan) analisou leis e decisões judiciais de Taiwan e apontou que medicamentos falsificados ou proibidos não foram fabricados nem importados com aprovação; por isso, se houver reação adversa após o uso, não é possível pedir a indenização do sistema de assistência a vítimas de medicamentos, e quem compra por canais ilegais costuma ter dificuldade para provar o dano e ser indenizado. Trata-se de uma análise de literatura jurídica, sem estatística do número de vítimas.
• Dispositivos médicos são geridos por classe de risco, mas a pena para quem importa sem aprovação para vender não varia por classe: Niu Huei-chih (2024, Angle Health Law Review) explica que a Lei de Gestão de Dispositivos Médicos, em vigor desde 2021, tem dois mecanismos: classificação por risco e gestão de todo o ciclo de vida. Lu Ning-li (2022, Angle Health Law Review) aponta que o artigo 62 da mesma lei pune com prisão de até três anos quem importa dispositivos médicos sem aprovação com intenção de vender, valendo igualmente para um curativo adesivo ou para um dispositivo de alto risco; o artigo considera esse alcance amplo demais e defende uma alteração da lei. Os dois textos são comentários jurídicos acadêmicos, representam a visão da academia e não são interpretações da autoridade competente.
• Problemas de qualidade em farmácias on-line são comuns no mundo todo: Long et al. (2022, Pharmacy) fizeram uma revisão sistemática de 46 estudos e constataram que quase metade das farmácias on-line não estava devidamente regulamentada, e que a proporção de pedidos em que o medicamento foi de fato recebido variou de 20% a 100%. Mackey e Nayyar (2016, British Medical Bulletin) apontam que farmácias on-line ilegais que vendem medicamentos sem receita fazem parte do crime cibernético transnacional, difícil de enfrentar por um único país. A OMS (2017) estimou que cerca de 10.5% dos medicamentos testados em países de baixa e média renda eram subpadrão ou falsificados. Esses estudos tratam do cenário internacional ou de países de baixa e média renda; para Taiwan, só valem por analogia.
• Economizar é um motivo comum para comprar remédios no exterior por conta própria: Ghinea et al. (2023, Australian Health Review) entrevistaram 1 180 australianos de meia-idade e idosos que usam medicamentos e constataram que 1.8% haviam importado por conta própria medicamentos de prescrição do exterior no último ano, e 44.4% disseram que considerariam fazê-lo para economizar; quem achava a importação muito segura importava em proporção bem maior. O estudo é sobre a Austrália, que tem um sistema legal de importação pessoal diferente das regras de limites para uso pessoal de Taiwan; só vale por analogia para a motivação dos consumidores.

Quais são os termos comuns na importação de medicamentos e dispositivos médicos?

Código de regulamentação de importação

Código na linha tarifária que indica de qual órgão são as regras a seguir e quais documentos anexar na importação, por exemplo 503, 504, MW0.

Registro com análise (autorização de comercialização)

Pedido da empresa ao Ministério da Saúde e Bem-Estar (Taiwan) para análise de um medicamento ou dispositivo médico; após a aprovação, obtém-se a licença que permite fabricar ou importar.

Listagem (registro por listagem)

Os 68 itens de dispositivos médicos anunciados pelo Ministério da Saúde e Bem-Estar obtêm autorização de comercialização por listagem; depois da listagem, é preciso fazer a declaração anual todo ano.

Distribuidor farmacêutico licenciado

Empresa que, conforme a Lei de Assuntos Farmacêuticos, atua em fabricação, atacado, varejo, importação e exportação de medicamentos, entre outras atividades, e precisa obter a licença da autoridade de saúde local.

Comerciante licenciado de dispositivos médicos

Fabricante ou comerciante de dispositivos médicos, que precisa obter a licença da autoridade local competente para operar.

Documento de consentimento de importação

Documento da TFDA, do Ministério da Saúde e Bem-Estar, que aprova a importação de produtos farmacêuticos em casos como uso pessoal, amostras ou brindes; pode substituir a licença no desembaraço.

Código de desembaraço agilizado

Código especial informado na importação dos 8 tipos de dispositivos médicos de uso pessoal dentro dos limites; por exemplo, para lentes de contato descartáveis diárias, DHM99999999206.

Medicamento proibido

Termo legal de Taiwan: medicamento tóxico ou nocivo proibido por anúncio, ou medicamento importado sem aprovação; excluem-se os medicamentos de uso pessoal trazidos por viajantes dentro dos limites anunciados, mas acima do limite continuam sendo medicamentos proibidos.

MW0

Código de regulamentação de importação da tarifa que significa proibição de importar produtos da China continental; para produtos industriais dos capítulos 25–97 fora da “Lista de Mercadorias de Importação Restrita”, até CIF NT$32 000 e até 24 unidades por item, há uma regra separada de isenção de licença para pequenas quantidades.

Quais são as fontes e o escopo da verificação?

As fontes abaixo foram consultadas em 2026-10-17; a data do documento e a data de consulta são indicadas separadamente, e datas não informadas no documento não foram completadas.

Fontes oficiais e governamentais primárias

• Lei de Assuntos Farmacêuticos (Taiwan; decreto presidencial / autoridade competente: Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2026-03-04; definição de distribuidor farmacêutico (arts. 14 e 15), obrigatoriedade de registro com análise e licença para importar medicamentos (art. 39), validade de 5 anos da licença e prorrogação (art. 47), definição de medicamento proibido incluindo a importação sem aprovação (art. 22), pena por importar medicamento proibido (art. 82)
• Lei de Gestão de Dispositivos Médicos (Taiwan; decreto presidencial / autoridade competente: Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2020-01-15; licença de comerciante de dispositivos médicos (art. 13), registro com análise ou listagem (art. 25), licença válida por até 5 anos (art. 27), aprovação especial para uso pessoal (art. 35), pena criminal exige intenção de vender ou fornecer (art. 62), multa administrativa de NT$60 000 a 2 000 000 por importação sem aprovação (art. 68)
• Regulamento de Aprovação Especial para Fabricação e Importação de Dispositivos Médicos Específicos, com tabela anexa (Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2021-04-22; quantidades do desembaraço agilizado para os 8 dispositivos médicos de uso pessoal (incluindo lentes de contato descartáveis diárias e máscaras médicas) e a regra “exceto quando trazidos pelo próprio viajante na entrada… uma vez a cada seis meses” (art. 6)
• Regulamento de Gestão de Amostras e Brindes de Produtos Farmacêuticos (Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2022-11-03; medicamentos de uso pessoal enviados por correio ou remessa expressa exigem pedido; para medicamentos isentos de prescrição, não é permitido repetir o pedido em 6 meses, com limite de 12 frascos ou 1 200 comprimidos por vez; medicamentos de prescrição exigem atestado de diagnóstico e receita (arts. 6 e 14)
• Regulamento de Inspeção, Tributação e Liberação de Bagagem de Viajantes que Entram em Taiwan, tabela anexa do art. 4: tabela de limites de medicamentos para uso pessoal (Ministério das Finanças) | Data do documento: 2026-01-30; limites para viajantes: medicamentos ocidentais (isentos de prescrição: 12 de cada tipo, 36 no total), medicamentos de prescrição, medicamentos chineses e lentes de contato descartáveis diárias (em vigor desde 2026-02-01)
• Tabela de Taxas de Análise de Registro de Medicamentos Ocidentais (Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2020-07-21; novo medicamento com novo princípio ativo NT$1 500 000, genérico NT$80 000 ou NT$140 000 (art. 2), GMP em Taiwan NT$120 000 e inspeção presencial no exterior NT$600 000 ou NT$700 000 (art. 5), emissão da licença de medicamento NT$1 500 (art. 9)
• Tabela de Taxas Administrativas de Dispositivos Médicos (Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2023-02-23; registro de dispositivo médico classe 3 NT$100 000, classe 2 NT$58 000, classe 1 NT$15 000, listagem NT$10 000, pedido especial para uso pessoal NT$2 000 (art. 2)
• Regulamento de Classificação de Dispositivos Médicos, com tabela anexa (Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2023-08-22; dispositivos médicos divididos em três classes de risco (art. 3); lentes de contato de uso diário na classe 2 e de uso prolongado na classe 3; classes de itens como máscaras médicas e medidores de pressão (tabela anexa)
• Regulamento de Inspeção por Amostragem na Fronteira de Medicamentos Importados (Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2020-07-07; a inspeção de fronteira de medicamentos só vale para os “medicamentos anunciados como sujeitos a inspeção” (art. 3), e não para todo lote de medicamentos
• Regulamento de Inspeção por Amostragem na Fronteira de Dispositivos Médicos Importados, com tabela anexa 1 (Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2025-03-31; a inspeção de fronteira de dispositivos médicos se limita aos 6 itens da tabela anexa 1 (preservativos, máscaras médicas, testes rápidos de antígeno para uso doméstico); itens aprovados para uso pessoal estão dispensados (arts. 3 e 5)
• Regulamento de Autorização de Comércio entre a Área de Taiwan e a Área Continental (Ministério da Economia) | Data do documento: 2024-02-19; produtos da China continental não podem ser importados, salvo nos casos listados (art. 7); é a base legal superior do MW0 e do anúncio de isenção para pequenas quantidades; matérias-primas da medicina chinesa para uso médico têm hipóteses próprias de permissão
• Normas de Emissão de Licenças, Listagem e Declaração Anual de Dispositivos Médicos, tabela anexa 2 (Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2023-11-27; o pedido de registro com análise de dispositivo médico importado exige a licença de comércio de dispositivos médicos cujo ramo de atividade inclua “importação”
• Tabela de códigos de regulamentação de importação (sistema de gestão de classificação de mercadorias da Administração de Comércio Internacional, MOEA) | Data do documento: não indicada; definições oficiais dos códigos de regulamentação de importação 503, 504, 506, 522, 505, 814, 802, 804, 818, 839, F03, MW0, MP1 e outros
• Anúncio “Regras de isenção de licença de importação para pequenas quantidades de produtos da China continental”, nº 11104603570 (Ministério da Economia) | Data do documento: 2022-08-19; produtos industriais da China continental dos capítulos 25 a 97, com CIF até NT$32 000 e até 24 unidades por item, isentos de licença, mas as demais regras de importação (por exemplo, 504) continuam valendo (item 3 do anúncio)
• Anúncio dos itens excluídos da isenção para pequenas quantidades de produtos da China continental, nº 11550200230 (Ministério da Economia) | Data do documento: 2026-03-10; a lista de exclusão tem só 3 itens de veículos elétricos; dispositivos médicos e medicamentos não estão nela
• Tabela consolidada de mercadorias importadas verificadas com auxílio da alfândega (Tabela C) (Administração de Comércio Internacional) | Data do documento: 2026-10-17; lentes de contato 9001.30 (504), máscaras médicas 6307.90.50.31 (839) e medidores de pressão 9018.90.10 (504) constam da Tabela C, e não da Lista de Mercadorias de Importação Restrita
• Forma de gestão do desembaraço agilizado (exclusivamente para uso pessoal ou ensaio clínico) (TFDA) | Data do documento: 2021-04-27; os 8 dispositivos médicos de uso pessoal informam um código especial na importação (por exemplo, lentes de contato descartáveis diárias, DHM99999999206), em vigor desde 2021-05-01
• Regras e forma de pedido de dispositivos médicos exclusivamente para uso pessoal (TFDA) | Data do documento: 2021-04-27; pedido especial para uso pessoal de dispositivos acima do limite ou fora da tabela: taxa de NT$2 000, com atestado de diagnóstico ou receita
• Área de regras para importação pessoal de medicamentos de uso pessoal (TFDA) | Data do documento: não indicada; portal de pedido on-line, formulário e observações para a importação especial de medicamentos de uso pessoal (pedido prévio obrigatório; para medicamentos isentos de prescrição, sem repetir o pedido em 6 meses)
• Anúncio dos “itens de dispositivos médicos que devem obter autorização de comercialização por listagem” (Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2021-04-13; só os 68 itens anunciados entram no mercado por listagem, em vigor desde 2021-10-01; os demais itens exigem registro com análise
• Sistema automatizado de gestão da inspeção de fronteira (TFDA) | Data do documento: não indicada; sistema on-line de pedido de inspeção de fronteira de medicamentos e dispositivos médicos importados (acesso testado em 2026-10-17)
• Consulta de licenças de medicamentos ocidentais, dispositivos médicos e cosméticos e dados relacionados (TFDA) | Data do documento: não indicada; consulta se o produto já tem licença de medicamento ou de dispositivo médico em Taiwan
• “A TFDA lembra: a importação de dispositivos médicos para uso pessoal também deve cumprir as regras” (Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2025-08-23; explicação da autoridade: o desembaraço agilizado de itens como hastes de algodão se limita a uma vez a cada seis meses; importar dispositivos médicos sem aprovação pode levar a multa administrativa de NT$60 000 a 2 000 000 com base no art. 68
• “A partir de 1º de julho do ano 104 do calendário Minguo (2015), o envio de medicamentos para Taiwan tem limite de quantidade e de duas vezes por ano, e exige consentimento prévio” (Ministério da Saúde e Bem-Estar) | Data do documento: 2014-06-05; medicamentos enviados por correio ou remessa expressa exigem sempre, sem exceção, o pedido prévio do consentimento de importação antes da importação; o que entra sem aprovação é medicamento proibido (o “limite de duas vezes por ano” se refere, na verdade, a 1 vez a cada 6 meses para medicamentos isentos de prescrição)
• “Ao importar medicamentos para uso pessoal, verifique os componentes para não infringir a lei sem querer” (Administração Aduaneira, Ministério das Finanças) | Data do documento: 2022-02-09; remédios para gripe, dor e insônia comprados on-line que contenham componentes controlados como codeína, zolpidem ou tramadol são encaminhados para investigação quando encontrados pela alfândega
• Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Aéreas (Ministério das Finanças) | Data do documento: 2026-02-23; art. 12: remessas expressas sujeitas a regulamentação de importação ou exportação devem ser liberadas por declaração comum de importação ou exportação (salvo situações especiais anunciadas pela alfândega)
• Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Marítimas (Ministério das Finanças) | Data do documento: 2026-02-23; art. 12: remessas expressas marítimas sujeitas a regulamentação de importação ou exportação devem ser liberadas por declaração comum de importação ou exportação

Literatura de pesquisa

Quais são as perguntas frequentes sobre a importação de medicamentos e dispositivos médicos?

Para importar medicamentos é obrigatório ter antes a licença do medicamento?

O que significa o código de regulamentação de importação 504?

Posso mandar para Taiwan, por consolidação de encomendas, um remédio para gripe comprado no Taobao?

É verdade que só se pode enviar remédios para Taiwan 2 vezes por ano?

Posso enviar para Taiwan lentes de contato descartáveis diárias compradas on-line?

Uma pessoa física pode comprar um medidor de pressão no exterior?

Em quantas classes se dividem os dispositivos médicos?

Todo lote de dispositivos médicos importados passa por inspeção de fronteira?

De quanto em quanto tempo as licenças de medicamento e de dispositivo médico precisam ser prorrogadas?

O que acontece se eu importar dispositivos médicos sem licença?

Lentes de contato fabricadas na China continental podem ser importadas?

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