Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 衛生福利部對受嚴重特殊傳染性肺炎影響醫療(事)機構事業產業補償紓困辦法|衛生福利部對受嚴重特殊傳染性肺炎影響醫療(事)機構事業產業補償紓困辦法 - Article 30 醫事

    本辦法自中華民國一百零九年一月十五日施行。 本辦法中華民國一百十年六月四日修正發布條文除另定施行日期者外,自一百十年六月三日施行。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations Governing the Use of Radio Frequencies|無線電頻率使用管理辦法 - Article 41 資源管理

    使用任何無線電設備發射無線電頻率致發生干擾者,經國家通訊傳播委員會通知改善,使用者應運用有效技術進行改善,必要時,應暫停該設備運作;無法排除干擾時,應...

    數位發展部
  • Administrative Regulations Governing the Establishment and Use of Dedicated Telecommunications Network for Research and Development Purposes|實驗研發專用電信網路設置使用管理辦法 - Article 42 通訊

    主管機關應參酌實驗之辦理情形,適時檢討修正相關法規,倘涉及跨機關(構)合作,應轉請相關機關(構)辦理。

    國家通訊傳播委員會
  • Administrative Regulations of Amateur Radio Operators and Radio Stations|業餘無線電人員及電臺管理辦法 - Article 42 通訊

    業餘無線電人員執照、業餘電臺執照不得讓與、出租或出借。

    國家通訊傳播委員會
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 42 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    審查會委員未親自參與審查會之審查及討論,不得參與決議。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 42 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應以書面訂定設計開發變更之管制程序,確定變更對醫療器材功能、性能、可用性、安全性、法規要求及預期用途之影響程度。 前項管制,應就變更內容審查、...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 42 刑事

    第八條第八款及第九款之文書,應由合議庭法官彌封後,交由書記官存放於評議卷宗內。

    院本部
  • Regulations Governing the Establishment and Use of Mobile Broadband Dedicated Telecommunications Networks|行動寬頻專用電信網路設置使用管理辦法 - Article 42 數位產業

    本辦法自發布日施行。

    數位發展部
  • Regulations Governing Permission and Management of Homemade Hunting Guns and Spear Guns of Indigenous Peoples and Fishermen|原住民漁民自製獵槍魚槍許可及管理辦法 - Article 42

    本辦法所需書表格式,由內政部及原住民族委員會就其權責範圍分別定之。

    Ministério do Interior
  • Lei Aduaneira|Artigo 38 Capítulo II: Procedures Governing Customs Clearance

    進口貨物係租賃或負擔使用費而所有權未經轉讓者,其完稅價格,根據租賃費或使用費加計運費及保險費估定之。 納稅義務人申報之租賃費或使用費偏低時,海關得根據...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 30-1 賦稅

    As regras sobre assuntos de registro fiscal, procedimentos para solicitar registro fiscal, alteração ou cancelamento do registro, documentos que devem...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 40 Capítulo 7: Inspeção de Alimentos

    Ao publicar informações de inspeção de higiene alimentar, o método de inspeção, a unidade de inspeção e a base de interpretação dos resultados devem s...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 39 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    Para fabricar ou importar medicamentos, devem ser apresentados a sua composição, origem do princípio ativo, especificações, desempenho, resumo do méto...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 41 Assuntos jurídicos

    O procedimento de liquidação, salvo disposição destas Disposições Gerais, aplicará, no que couber, as normas de liquidação das sociedades por ações.

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 43 Civil

    A relação jurídica decorrente de conhecimento de embarque marítimo rege-se pela lei nele indicada como aplicável; quando o conhecimento de embarque ma...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 38-3 Ministério Público

    A propriedade ou outros direitos sobre os objetos previstos no Artigo 38 e os produtos do crime previstos no Artigo 38-1 transferem-se ao Estado quand...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 40 Assuntos Sociais e Família

    Os órgãos ou instituições que empreguem pessoas com deficiência deverão, em relação às pessoas com deficiência que empregarem, observar o princípio de...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 41 Promoção da participação privada

    As atividades acessórias exploradas por instituições privadas nos termos do Artigo 13 não se sujeitam às disposições deste Capítulo.

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 38 Recursos Hídricos

    Quando expirar o prazo de validade do direito de exploração exclusiva de uma empresa de abastecimento de água, a empresa pública de abastecimento de á...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 25-5 Bombeiros

    A autoridade central competente, ou as entidades, órgãos, instituições e escolas por ela incumbidos, poderão verificar a situação de implantação do si...

    Ministério do Interior
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