Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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本辦法自中華民國一百零九年一月十五日施行。 本辦法中華民國一百十年六月四日修正發布條文除另定施行日期者外,自一百十年六月三日施行。
Ministério da Saúde e Bem-Estar使用任何無線電設備發射無線電頻率致發生干擾者,經國家通訊傳播委員會通知改善,使用者應運用有效技術進行改善,必要時,應暫停該設備運作;無法排除干擾時,應...
數位發展部主管機關應參酌實驗之辦理情形,適時檢討修正相關法規,倘涉及跨機關(構)合作,應轉請相關機關(構)辦理。
國家通訊傳播委員會業餘無線電人員執照、業餘電臺執照不得讓與、出租或出借。
國家通訊傳播委員會審查會委員未親自參與審查會之審查及討論,不得參與決議。
Ministério da Saúde e Bem-Estar製造業者應以書面訂定設計開發變更之管制程序,確定變更對醫療器材功能、性能、可用性、安全性、法規要求及預期用途之影響程度。 前項管制,應就變更內容審查、...
Ministério da Saúde e Bem-Estar第八條第八款及第九款之文書,應由合議庭法官彌封後,交由書記官存放於評議卷宗內。
院本部本辦法自發布日施行。
數位發展部本辦法所需書表格式,由內政部及原住民族委員會就其權責範圍分別定之。
Ministério do Interior進口貨物係租賃或負擔使用費而所有權未經轉讓者,其完稅價格,根據租賃費或使用費加計運費及保險費估定之。 納稅義務人申報之租賃費或使用費偏低時,海關得根據...
Ministério das Finanças / Administração AduaneiraAs regras sobre assuntos de registro fiscal, procedimentos para solicitar registro fiscal, alteração ou cancelamento do registro, documentos que devem...
Ministério das Finanças / Administração TributáriaAo publicar informações de inspeção de higiene alimentar, o método de inspeção, a unidade de inspeção e a base de interpretação dos resultados devem s...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosPara fabricar ou importar medicamentos, devem ser apresentados a sua composição, origem do princípio ativo, especificações, desempenho, resumo do méto...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosO procedimento de liquidação, salvo disposição destas Disposições Gerais, aplicará, no que couber, as normas de liquidação das sociedades por ações.
法務部A relação jurídica decorrente de conhecimento de embarque marítimo rege-se pela lei nele indicada como aplicável; quando o conhecimento de embarque ma...
院本部A propriedade ou outros direitos sobre os objetos previstos no Artigo 38 e os produtos do crime previstos no Artigo 38-1 transferem-se ao Estado quand...
法務部Os órgãos ou instituições que empreguem pessoas com deficiência deverão, em relação às pessoas com deficiência que empregarem, observar o princípio de...
Ministério da Saúde e Bem-EstarAs atividades acessórias exploradas por instituições privadas nos termos do Artigo 13 não se sujeitam às disposições deste Capítulo.
Ministério das FinançasQuando expirar o prazo de validade do direito de exploração exclusiva de uma empresa de abastecimento de água, a empresa pública de abastecimento de á...
經濟部A autoridade central competente, ou as entidades, órgãos, instituições e escolas por ela incumbidos, poderão verificar a situação de implantação do si...
Ministério do Interior