Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 40-1 Ministério Público

    (Excluído)

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 43 Assuntos Sociais e Família

    Para promover o emprego de pessoas com deficiência, as autoridades competentes do trabalho dos municípios especiais, condados ou cidades deverão insti...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 44 Promoção da participação privada

    Para examinar os requerimentos, o órgão responsável deverá constituir uma comissão de seleção e avaliação, determinar os critérios de seleção e avalia...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 41 Recursos Hídricos

    Os bens imóveis e os equipamentos de abastecimento de água administrados ou possuídos por empresa de abastecimento de água não poderão ser alienados n...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 25-8 Bombeiros

    Os órgãos de bombeiros de todos os níveis devem fornecer ambiente adequado, equipamentos e medidas de proteção à segurança e à saúde, considerando as...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração do Tabaco e das Bebidas Alcoólicas|Lei de Administração do Tabaco e das Bebidas Alcoólicas - Artigo 46 Tesouro Nacional

    Quem vender, transportar, transferir, ou exibir ou armazenar produtos de tabaco ilícitos ou bebidas alcoólicas ilícitas com intenção de vendê-los, tra...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 34 賦稅

    財政部或經其指定之稅捐稽徵機關,對重大欠稅案件或重大逃漏稅捐案件經確定後,得公告其欠稅人或逃漏稅捐人姓名或名稱與內容,不受前條第一項限制。 財政部或經...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 42 關務

    海關對於報運貨物進口、出口認有違法嫌疑時,得通知該進口商、出口商、貨主或收貨人,將該貨物之發票、價單、帳單及其他單據送驗,並得查閱或抄錄其與該貨物進口...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 33-5 銀行

    計算第三十二條第一項、第三十三條第一項有關銀行持有實收資本總額百分之三以上或百分之五以上之企業之出資額,應連同下列各款之出資額一併計入: 一、銀行之從...

    金融監督管理委員會
  • Offshore Banking Act|國際金融業務條例 - Article 22-20 銀行

    主管機關派員或委託適當機構或專業經驗人員,檢查國際保險業務分公司之業務或財務狀況或令國際保險業務分公司於限期內報告營業狀況時,其負責人或職員有下列情形...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 38-5 銀行

    第三十八條之二第一項之信用合作社負責人、職員或第三十八條之三第一項之行為人所為之無償行為,有害及信用合作社之權利者,信用合作社得聲請法院撤銷之。 前項...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 46 銀行

    金融控股公司所有子公司對下列對象為交易行為合計達一定金額或比率者,應於每營業年度各季終了三十日內,向主管機關申報,並以公告、網際網路或主管機關指定之方...

    金融監督管理委員會
  • BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT|企業併購法 - Article 44-1 商業

    因合併而消滅之公司、被分割公司,其個人股東取得合併後存續或新設、分割後既存或新設之公司或外國公司股份,依所得稅法規定計算之股利所得,得選擇全數延緩至取...

    經濟部
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 46 銀行

    票券商對於主管機關對其缺失所為之處分或命其改善事項,應即研提具體改善措施,並將已執行情形或預計執行事項,提報董事會。 前項會議應通知監察人列席,並責其...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 28-1 證券暨期貨管理

    股票未在證券交易所上市或未於證券商營業處所買賣之公開發行股票公司,其股權分散未達主管機關依第二十二條之一第一項所定標準者,於現金發行新股時,除主管機關...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 45 證券暨期貨管理

    期貨結算機構之設立,應經主管機關之許可並發給許可證照;其由期貨交易所或其他機構兼營者,亦同。 期貨結算機構之營業、財務及會計應予獨立;其組織形態、設置...

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 46 私立學校

    私立學校之收入,應悉數用於當年度預算項目之支出;其有賸餘款者,應保留於該校基金運用。 前項賸餘款,經學校法人報經法人主管機關同意,得於其累積盈餘二分之...

    教育部
  • Personal Data Protection Act|個人資料保護法 - Article 38 通用

    當事人對於第三十四條訴訟之判決不服者,得於財團法人或公益社團法人上訴期間屆滿前,撤回訴訟實施權之授與,依法提起上訴。 財團法人或公益社團法人於收受判決...

    個人資料保護委員會籌備處
  • Mining Act|礦業法 - Article 46 地礦

    主管機關對於本法中華民國九十二年十二月三十一日修正施行前已設定抵押權之採礦權因撤銷、廢止採礦權之核准或自行申請廢業而辦理消滅登記前,應通知抵押權者;採...

    經濟部
  • Petroleum Administration Act|石油管理法 - Article 41 能源

    違反第二十四條規定,未儲備安全存量或儲備不足者,處新臺幣二百萬元以上一千萬元以下罰鍰,並限期改善;屆期不遵行者,得按次連續處罰至其改善為止;情節重大或...

    經濟部
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