Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Intellectual Property Case Adjudication Rules|智慧財產案件審理細則 - Article 48 行懲及智財

    他造或當事人依本法第三十六第三項規定請求發秘密保持命令者,準用第四十四條第一款、第三款及第四十五條規定。 前項請求書狀,應提出於法院,並以繕本或影本直...

    院本部
  • 智慧財產及商業法院處務規程|智慧財產及商業法院處務規程 - Article 48 組織

    司法事務官配受之事務,因故不能辦理者,應經主任司法事務官報請院長核定分配與次一符號之司法事務官辦理。其接辦之司法事務官仍因故不能辦理者,亦同。若次代理...

    院本部
  • 工業專用港或工業專用碼頭規劃興建經營管理辦法|工業專用港或工業專用碼頭規劃興建經營管理辦法 - Article 48 園區管理

    遇難或避難船舶進港泊靠後,應即補辦下列手續: 一、補辦理入港報告單,連同旅客名單、船員名單及災難情形報告各六份,先送航政主管機關查核後,分送海岸巡防署...

    經濟部
  • 少年及家事法院處務規程|少年及家事法院處務規程 - Article 48 組織

    院長得指定人員辦理公設辯護案卷之編訂保管事項。

    院本部
  • 遊艇管理規則|遊艇管理規則 - Article 47 航政

    遊艇所有人應投保責任保險,遊艇乘員每一個人身體傷亡保險金額不得低於新臺幣二百萬元。未投保者,不得出港。 非自用遊艇所有人應為乘員投保傷害保險,每一乘員...

    交通部
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 48 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    中藥廠對於所有產品之製造及品質管制紀錄,包括包裝及標示管制紀錄,應由品質管制部門審核,以確定所有產品在發放或運銷前已符合所有既定之書面作業程序。 如有...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations Governing the Implementation and Monitoring of Type Certification for Mechanical Products|機械類產品型式驗證實施及監督管理辦法 - Article 48 職業安全衛生

    本辦法所定各種書表格式,由中央主管機關定之。

    勞動部
  • Regulations for Fishing Vessels Conducting Southern Bluefin Tuna Fishery|南方黑鮪漁撈作業管理辦法 - Article 47 漁業

    有關南方黑鮪漁獲監控文件之註銷及補發,準用遠洋漁業漁獲證明書核發辦法規定辦理。

    農業部
  • Regulations Governing the Use of Radio Frequencies|無線電頻率使用管理辦法 - Article 46 資源管理

    經核配使用之無線電頻率,其使用者有下列情形之一者,主管機關得廢止頻率核配之全部或一部: 一、無正當理由,自核配使用之日起逾六個月未使用或持續六個月以上...

    數位發展部
  • Administrative Regulations Governing the Establishment and Use of Dedicated Telecommunications Network for Research and Development Purposes|實驗研發專用電信網路設置使用管理辦法 - Article 48 通訊

    本辦法自發布日施行。

    國家通訊傳播委員會
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 48 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    審查會對於中央主管機關之查核,不得規避、妨礙或拒絕。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 48 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    有下列情形之一者,製造業者應以書面訂定該產品清潔或污染管制之措施: 一、產品滅菌或使用前,由製造業者完成清潔。 二、產品以未滅菌狀態供應者,於滅菌或使...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 48 刑事

    地方法院針對院內因辦理本法業務而獲得或知悉國民法官、備位國民法官及候選國民法官個人資料之人員,應定期辦理本辦法及相關個人資料保護法令、公務機密維護法令...

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 44 Capítulo II: Procedures Governing Customs Clearance

    應徵關稅之進口貨物,應於繳納關稅後,予以放行。但本法另有規定或經海關核准已提供擔保者,應先予放行。 前項提供擔保之手續、擔保之範圍或方式、擔保責任之解...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 35 Capítulo V Cobrança de Impostos

    營業人除本法另有規定外,不論有無銷售額,應以每二月為一期,於次期開始十五日內,填具規定格式之申報書,檢附退抵稅款及其他有關文件,向主管稽徵機關申報銷售...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 45 Capítulo 9: Sanções

    Aqueles que violarem o Artigo 28 parágrafo 1 ou o método estabelecido pela autoridade central de acordo com o Artigo 28 parágrafo 3 serão punidos com...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 42 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    中央衛生主管機關對於製造、輸入之藥物,應訂定作業準則,作為核發、變更及展延藥物許可證之基準。 前項作業準則,由中央衛生主管機關定之。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 47 Assuntos jurídicos

    Aqueles que constituírem associação deverão elaborar estatuto, no qual deverão constar os seguintes itens: 1. Finalidade. 2. Nome. 3. Número de direto...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 49 Civil

    Quando a lei aplicável ao regime de bens matrimonial for lei estrangeira, mas os cônjuges praticarem ato jurídico com terceiro de boa-fé quanto a seus...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 42 Ministério Público

    A multa deverá ser paga integralmente dentro de dois meses após a definitividade do julgamento. Se, vencido o prazo, não for paga integralmente, haver...

    法務部
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