Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

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少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 73 組織
書記處得分設少年紀錄科、家事紀錄科、執行紀錄科、文書科、研究考核科、總務科、資料科及訴訟輔導科。其設有專業法庭、簡易庭者，得各設紀錄科。各紀錄科視業務...
院本部
Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 73 Gestão de Alimentos e Medicamentos
最高管理階層應以書面規定並溝通內部之責任與職權。最高管理階層應針對擔任會影響品質之管理、執行與查證工作之人員，建立其相互關係，並確保所必要之獨立性與...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Medical Device Quality Management System Regulations｜醫療器材品質管理系統準則 - Article 73 Gestão de Alimentos e Medicamentos
製造業者應視產品重加工可能導致之影響，以書面訂定合適之重加工程序，並依原作業指導書之規定審查。重加工之產品應予查證，確保符合允收基準及法規要求。重...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Lei Aduaneira｜Artigo 69 Capítulo IV: Special Duties
前二條所稱損害中華民國產業，指對中華民國產業造成實質損害或有實質損害之虞，或實質延緩國內該項產業之建立。平衡稅之課徵，不得超過進口貨物領受之補貼金額...
Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado｜Artigo 54 Capítulo VI Disposições Penais
（刪除）
Ministério das Finanças / Administração Tributária
Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 48-18 Gestão de Alimentos e Medicamentos
取得銷售專屬期間之學名藥藥品許可證申請人，有下列情事之一者，中央衛生主管機關得核發學名藥藥品許可證予其他申請人，不受第四十八條之十六第一項規定之限制：...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
Código Civil｜Código Civil - Artigo 72 Assuntos jurídicos
O ato jurídico que contrariar a ordem pública ou os bons costumes será nulo.
法務部
Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 66 Ministério Público
Quando a prisão por prazo determinado, a detenção ou a multa forem reduzidas, a pena será reduzida até a metade. Contudo, quando houver simultaneament...
法務部
Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 65 Social e Família
As instituições de bem-estar para pessoas com deficiência deverão celebrar contrato escrito com os usuários dos serviços ou seus familiares, estipulan...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 66 Recursos Hídricos
Quando a empresa de abastecimento de água fornecer água nas circunstâncias previstas no inciso 3 do Artigo 34, poderá solicitar à autoridade competent...
經濟部
Lei dos Serviços de Bombeiros｜Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 43 Serviços de bombeiros
Quem se recusar à vistoria, à inquirição, à coleta, à preservação ou à destruição do local do incêndio realizada nos termos do Artigo 26 ficará sujeit...
Ministério do Interior
Tax Collection Act｜稅捐稽徵法 - Article 51 賦稅
本法自公布日施行。但中華民國一百年五月十一日修正公布條文及一百十年十一月三十日修正之第二十條，其施行日期由行政院定之。
Ministério das Finanças
The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 50 銀行
銀行於完納一切稅捐後分派盈餘時，應先提百分之三十為法定盈餘公積；法定盈餘公積未達資本總額前，其最高現金盈餘分配，不得超過資本總額之百分之十五。銀行法...
金融監督管理委員會
Financial Holding Company Act｜金融控股公司法 - Article 68 銀行
本法施行前，已符合第四條第一款規定之同一人或同一關係人，應自本法施行之日起六個月內向主管機關申報。前項同一人或同一關係人如無第六條第二項所定之情形，...
金融監督管理委員會
The Act Governing Bills Finance Business｜票券金融管理法 - Article 70 銀行
本法所定之罰鍰，經限期繳納而屆期不繳納者，自逾期之日起，每日加收滯納金百分之一；屆三十日仍不繳納者，移送強制執行，並得由主管機關勒令該票券商或其分公司...
金融監督管理委員會
Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 43-8 證券暨期貨管理
有價證券私募之應募人及購買人除有左列情形外，不得再行賣出：一、第四十三條之六第一項第一款之人持有私募有價證券，該私募有價證券無同種類之有價證券於證券...
金融監督管理委員會
Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 73 證券暨期貨管理
期貨商不得接受全權委託代為決定種類、數量、價格之期貨交易。但符合主管機關規定者，不在此限。期貨商不得為期貨交易人進行非必要之交易。其依前項規定經全權...
金融監督管理委員會
Private School Act｜私立學校法 - Article 74 私立學校
學校法人解散清算後，除合併之情形外，其賸餘財產之歸屬，依下列各款順序辦理。但不得歸屬於自然人或以營利為目的之團體：一、依捐助章程之規定。二、依董事...
教育部
Mining Act｜礦業法 - Article 74 地礦
凡專用於海域石油礦、天然氣礦探勘或開採之機器、設備及材料，免徵進口關稅。前項機器、設備及材料之類別，由主管機關會同財政部定之。
經濟部
The Electricity Act｜電業法 - Article 72 能源
未依第十五條規定取得電業執照而經營電業者，由電業管制機關處新臺幣二百五十萬元以上二千五百萬元以下罰鍰，並限期改善，情節重大者得勒令停止營業；屆期未改善...
經濟部