Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• 職業安全衛生設施規則｜職業安全衛生設施規則 - Article 88 職業安全衛生

  雇主對於起重機具之作業，應規定一定之運轉指揮信號，並指派專人負責辦理。

  勞動部
• 起重升降機具安全規則｜起重升降機具安全規則 - Article 101 職業安全衛生

  雇主於吊籠運轉中，應禁止操作人員擅離操作位置。

  勞動部
• 高壓氣體勞工安全規則｜高壓氣體勞工安全規則 - Article 99 職業安全衛生

  乙類冷凍用高壓氣體製造事業單位之製造設施如左： 一、固定式製造設備之設置，準用第三十一條、第三十二條、第三十八條、第四十條、第四十二條、第四十八條至第...

  勞動部
• Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 94 職業安全衛生

  供盤形研磨輪使用之緣盤之形狀如附圖三及附圖四者，該緣盤之尺寸應依盤形研磨輪直徑，具有附表二十五及附表二十五之一所定之值。

  勞動部
• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 101 職業安全衛生

  製造第一種壓力容器本體完成時，應由製造人向製造所在地檢查機構申請構造檢查。但在設置地組合之分割組合式第一種壓力容器，得在安裝前，向設置所在地檢查機構申...

  勞動部
• 自來水工程設施標準｜自來水工程設施標準 - Article 101 水利

  設施管理所必要之各種物理量（水量、水位、水壓、濁度及制水閥開度等），及化學量（酸鹼值、鹼度、硬度及有效氯等），應按其重要性予以監控，並將其結果作為整體...

  經濟部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 101 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  試驗主持人及試驗機構應盡善良管理人之注意，妥善保管所有臨床試驗相關重要文件，並防止遭受意外之破壞或提早銷毀。 前項文件，應保存至試驗藥品於我國獲准上市...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 82 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  申請中藥查驗登記者，應依中央衛生主管機關通知，領取藥品許可證及送驗；申請中藥查驗登記變更者，應依中央衛生主管機關通知，領取藥品許可證或送驗。 申請人接...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 74 社會保險

  （刪除）

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 101 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應於必要時建立包括醫療器材安裝與安裝查證允收準則之書面要求。 製造業者同意顧客之要求，由製造業者及其授權代理人以外之人員安裝醫療器材者，製造業...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 93 Chapter V: Penalidades

  依第二十條第三項、第二十條之一第二項、第二十五條第三項、第二十六條第二項、第五十八條第四項、第六十條第四項規定繳納保證金之業者，欠繳依本法規定應繳稅款...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 69 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  非本法所稱之藥物，不得為醫療效能之標示或宣傳。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 100 Assuntos jurídicos

  A parte de ato jurídico sujeito a condição que, antes de estar definido se a condição se realizará, praticar ato que prejudique os interesses que a co...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 90 Ministério Público

  Quem tiver hábito de cometer crimes ou cometer crime em razão de hábito de vagabundagem ou ociosidade será mandado, antes da execução da pena, a estab...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 91 Assuntos Sociais e Família

  Quando uma instituição de assistência social para pessoas com deficiência suspender suas atividades ou deliberar sua dissolução, a autoridade competen...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 93-1 Recursos hídricos

  O certificado de registro do instalador de tubulações de água encanada deverá ser afixado em local visível e de fácil percepção no estabelecimento de...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 64-1 銀行

  銀行或金融機構經營不善，需進行停業清理清償債務時，存款債務應優先於非存款債務。 前項所稱存款債務係指存款保險條例第十二條所稱存款；非存款債務則指該要保...

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 70 證券暨期貨管理

  證券商負責人與業務人員之管理事項，由主管機關以命令定之。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 100 證券暨期貨管理

  期貨交易所、期貨結算機構、期貨業違反本法或本法所發布之命令者，除依本法處罰外，主管機關得視情節輕重，予以糾正或為下列之處分，並得命其限期改善： 一、警...

  金融監督管理委員會
• Trademark Act｜商標法 - Article 101 智慧財產權

  本法中華民國九十二年四月二十九日修正之條文施行前，已註冊之聯合商標、聯合服務標章、聯合團體標章或聯合證明標章，自本法修正施行之日起，視為獨立之註冊商標...

  經濟部