Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 工業專用港或工業專用碼頭規劃興建經營管理辦法|工業專用港或工業專用碼頭規劃興建經營管理辦法 - Article 43 園區管理

    危險物品裝卸時,公民營事業或棧埠作業機構應視危險物品性質及現場實際情況,標示警戒區域,並設適當消防設備;如公民營事業或現場棧埠作業主管人員認有安全顧慮...

    經濟部
  • 少年及家事法院處務規程|少年及家事法院處務規程 - Article 43 組織

    書記官或執達員經法官或司法事務官命為查封或其他執行行為者,應作成筆錄或報告送請法官或司法事務官核閱。

    院本部
  • 遊艇管理規則|遊艇管理規則 - Article 42 航政

    遊艇完成登記或註冊後,應核發遊艇證書,證書應記載下列事項: 一、船名。 二、所有人及地址。 三、船籍港或註冊地。 四、船舶號數。 五、建造日期與地點。...

    交通部
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 43 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    中藥廠各部門所訂定之規格、標準書、取樣計畫、檢驗程序、檢驗管制措施及任何有關之變更,應經其品質管制部門審定後,始得執行。 中藥廠應切實遵行其訂定之各項...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations Governing the Implementation and Monitoring of Type Certification for Mechanical Products|機械類產品型式驗證實施及監督管理辦法 - Article 43 職業安全衛生

    中央主管機關對於驗證機構之能力評鑑、技術一致性確認、人力培訓與資格審定及登錄管理等,依本法第五十二條規定,得委託國內專業團體辦理之。

    勞動部
  • Regulations for Fishing Vessels Conducting Southern Bluefin Tuna Fishery|南方黑鮪漁撈作業管理辦法 - Article 42 漁業

    當年度捕獲留艙之南方黑鮪漁獲物,應於次年度十月三十一日以前完成轉運,並申請漁獲監控文件。

    農業部
  • Regulations of Drone|遙控無人機管理規則 - Article 40-1 航空

    任何人不得無故刪除或變更遙控無人機射頻識別資料、圖資軟體系統或其電磁紀錄。 依本規則申請註冊、檢驗、認可、登錄、遙控無人機飛航活動之同意、操作限制之許...

    交通部
  • Regulations Governing the Use of Radio Frequencies|無線電頻率使用管理辦法 - Article 42 資源管理

    使用者依本法第六十三條申請國家通訊傳播委員會協調處理無線電頻率干擾,或申告違法設置電臺使用頻率時,應先查明干擾來源或電臺設置地點及使用頻率,並檢具「無...

    數位發展部
  • Administrative Regulations Governing the Establishment and Use of Dedicated Telecommunications Network for Research and Development Purposes|實驗研發專用電信網路設置使用管理辦法 - Article 43 通訊

    管理者應採取必要之防範措施,以確保不致干擾合法設置之既有電信網路及電臺;如發生干擾時,主管機關得命管理者暫時停止使用;未依命令辦理者,主管機關得廢止其...

    國家通訊傳播委員會
  • Administrative Regulations of Amateur Radio Operators and Radio Stations|業餘無線電人員及電臺管理辦法 - Article 43 通訊

    依本辦法申請審查、認證、審驗及核發證照作業,應依主管機關所定收費標準繳納審查費、審驗費及證照費。

    國家通訊傳播委員會
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 43 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    審查會委員及其他參與審查事務者,就其職務上知悉之資訊,無正當理由,不得洩漏。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 43 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應建立每一型號或系列之醫療器材設計開發檔案,並保存之。 前項檔案,應包括可證明符合設計開發要求,及設計與開發變更之紀錄;或以索引方式提供。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 43 刑事

    法院所保管國民法官、備位國民法官於參與審判過程中記載之筆記,應於宣判後統一銷毀。

    院本部
  • Regulations Governing Permission and Management of Homemade Hunting Guns and Spear Guns of Indigenous Peoples and Fishermen|原住民漁民自製獵槍魚槍許可及管理辦法 - Article 43

    本辦法自中華民國一百十四年三月十五日施行。

    Ministério do Interior
  • Lei Aduaneira|Artigo 39 Capítulo II: Procedures Governing Customs Clearance

    從價課徵關稅之進口貨物,其外幣價格應折算為新臺幣;外幣折算之匯率,由財政部關務署參考外匯市場即期匯率,定期公告之。

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 31 Capítulo V Cobrança de Impostos

    營業人暫停營業,應於停業前,向主管稽徵機關申報核備;復業時,亦同。

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 41 Capítulo 8: Inspeção e Controle de Alimentos

    As autoridades competentes dos municípios diretos, condados (cidades) podem realizar inspeções surpresa sem aviso prévio nos locais de fabricação, pro...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 40 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    Para fabricar ou importar dispositivos médicos, deve-se solicitar o registo e inspeção junto da autoridade sanitária central e pagar as taxas. Após a...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 42 Assuntos jurídicos

    A liquidação da pessoa jurídica fica sujeita à supervisão do tribunal. O tribunal poderá, a qualquer tempo, realizar inspeções e adotar medidas necess...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 44 Civil

    Quando valores mobiliários forem custodiados por depositário central de valores mobiliários, a aquisição, perda, disposição ou alteração dos direitos...

    院本部
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