Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 46 Assuntos Sociais e Família

    As pessoas que não tenham deficiência visual não poderão exercer a atividade de massagem. Para auxiliar pessoas com deficiência visual a exercer ativi...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 47 Promoção da participação privada

    O requerente que participe de projeto de infraestrutura pública e considere que ato ou decisão praticado pelo órgão responsável nos procedimentos de r...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 44 Recursos hídricos

    A empresa de abastecimento de água deverá realizar continuamente investigações e registros relativos à qualidade e à quantidade da água de suas fontes...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 26-1 Bombeiros

    As vítimas de incêndio ou partes interessadas podem requerer à autoridade competente certidões de incêndio ou dados de investigação de incêndio. Os pr...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração de Tabaco e Bebidas Alcoólicas|Lei de Administração de Tabaco e Bebidas Alcoólicas - Artigo 49 Tesouro Nacional

    Quando o representante de pessoa jurídica, ou o agente, empregado ou outro trabalhador de pessoa jurídica ou de pessoa natural, no exercício de suas f...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 36 賦稅

    (刪除)

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 45 關務

    追徵或處罰之處分確定後,五年內再犯本條例同一規定之行為者,其罰鍰得加重二分之一;犯三次以上者,得加重一倍。

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 35 銀行

    銀行負責人及職員不得以任何名義,向存戶、借款人或其他顧客收受佣金、酬金或其他不當利益。

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 40 銀行

    違反中央主管機關依第三十七條準用銀行法第六十二條第一項規定所為之處置,足以生損害於公眾或他人者,其行為負責人處一年以上七年以下有期徒刑,得併科新臺幣二...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 49 銀行

    金融控股公司持有本國子公司股份,達已發行股份總數百分之九十者,得自其持有期間在一個課稅年度內滿十二個月之年度起,選擇以金融控股公司為納稅義務人,依所得...

    金融監督管理委員會
  • BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT|企業併購法 - Article 47 商業

    公司與其子公司相互間、公司或其子公司與國內、外其他個人、營利事業或教育、文化、公益、慈善機關或團體相互間有下列情形之一者,稽徵機關為正確計算相關納稅義...

    經濟部
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 49 銀行

    票券金融公司辦理短期票券保證、背書之授信業務,準用銀行法第三十二條至第三十三條之二、第三十三條之四及第三十三條之五規定。

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 28-4 證券暨期貨管理

    已依本法發行股票之公司,募集與發行公司債,其發行總額,除經主管機關徵詢目的事業中央主管機關同意者外,依下列規定辦理,不受公司法第二百四十七條規定之限制...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 48 證券暨期貨管理

    期貨結算機構於執行前條第一項第六款之市場監視,發現有影響期貨市場秩序之虞者,得對結算會員採取下列必要之措施: 一、調整結算保證金之金額。 二、同一交易...

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 49 私立學校

    學校法人就不動產之處分或設定負擔,應經董事會之決議,並報經學校主管機關核轉法人主管機關核准後辦理;其購置或出租不動產者,亦同。 前項不動產之處分或設定...

    教育部
  • Personal Data Protection Act|個人資料保護法 - Article 41 通用

    意圖為自己或第三人不法之利益或損害他人之利益,而違反第六條第一項、第十五條、第十六條、第十九條、第二十條第一項規定,或依第二十一條限制國際傳輸之命令或...

    個人資料保護委員會籌備處
  • Mining Act|礦業法 - Article 49 地礦

    主管機關於礦業用地准駁核定後,應將該處分刊登於指定網站並通知直轄市及縣(市)政府,公開於礦業用地所在地之鄉(鎮、市、區)公所、村(里)辦公室及部落公布...

    經濟部
  • Petroleum Administration Act|石油管理法 - Article 44 能源

    取得石油輸入業經營許可執照,違反第十一條規定,輸入未經准許之石油種類者,處新臺幣一百萬元以上五百萬元以下罰鍰;情節重大者,並得命其停止營業三個月以下或...

    經濟部
  • The Electricity Act|電業法 - Article 49 能源

    公用售電業之電價與輸配電業各種收費費率之計算公式,由中央主管機關定之。 公用售電業及輸配電業應依前項計算公式,擬訂電價及各種收費費率,報經中央主管機關...

    經濟部
  • Trademark Act|商標法 - Article 49 智慧財產權

    提出異議者,應以異議書載明事實及理由,並附副本。異議書如有提出附屬文件者,副本中應提出。 商標專責機關應將異議書送達商標權人限期答辯;商標權人提出答辯...

    經濟部
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