Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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軍用無線電頻率之核配及調整,由主管機關會商國防部處理之。
數位發展部受試者應以有意思能力之成年人為限。但對特定人口群或特殊疾病罹患者健康權益之試驗顯有助益者,不在此限。 前項但書之受試者為限制行為能力人或受輔助宣告之人...
Ministério da Saúde e Bem-Estar醫療器材之售後有特定規格要求者,製造業者應以書面訂定服務之執行程序,及執行與查證之參考量測方式或其他資料。 前項服務,製造業者或其授權代理人應製作紀錄...
Ministério da Saúde e Bem-Estar前條第一項之情形,地方法院並應以適當方式通知個人資料主體下列事項: 一、個人資料被侵害之事實及經過。 二、被侵害之個人資料項目。 三、已採取及預定採取...
院本部海關對復查之申請,應於收到申請書之翌日起二個月內為復查決定,並作成決定書,通知納稅義務人;必要時,得予延長,並通知納稅義務人。延長以一次為限,最長不得...
Ministério das Finanças / Administração AduaneiraEmpresas, agências, grupos, organizações estrangeiras no território da República da China que não possuem estabelecimento comercial fixo e vendem serv...
Ministério das Finanças / Administração TributáriaAqueles que espalham rumores ou informações falsas sobre segurança alimentar suficientes para causar danos ao público ou outros serão punidos com pris...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos試驗用藥物,應經中央衛生主管機關核准始得供經核可之教學醫院臨床試驗,以確認其安全與醫療效能。
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosA organização da associação e as relações entre a associação e seus membros poderão ser estabelecidas pelo estatuto, desde que não violem as disposiçõ...
法務部Quanto ao estado de filiação do filho, se, segundo a lei nacional do filho, de sua mãe ou do marido de sua mãe no momento do nascimento, ele for filho...
院本部Quando houver declaração de detenção ou multa e o motivo do crime for manifestamente escusável do ponto de vista do interesse público ou da moralidade...
法務部Para fazer frente ao envelhecimento precoce das pessoas com deficiência, a autoridade central competente do trabalho deverá estabelecer um mecanismo d...
Ministério da Saúde e Bem-EstarO contrato de investimento deverá estipular expressamente a constituição de uma comissão de coordenação para coordenar controvérsias relativas à execu...
Ministério das FinançasA empresa de abastecimento de água deverá instalar hidrantes de incêndio em coordenação com o sistema público de combate a incêndios. Os padrões de in...
經濟部Para investigar as causas dos acidentes em que bombeiros e bombeiros voluntários, em razão de operações de socorro em desastres ou de outros serviços...
Ministério do InteriorQuem violar o Artigo 37 ao realizar publicidade ou promoção de bebidas alcoólicas será punido com multa administrativa de NT$ 30.000 a NT$ 500.000 e n...
Ministério das Finanças納稅義務人對稅捐稽徵機關之復查決定如有不服,得依法提起訴願及行政訴訟。 經依復查、訴願或行政訴訟等程序終結決定或判決,應退還稅款者,稅捐稽徵機關應於復...
Ministério das Finanças依本條例規定裁處沒入之貨物或物品,不以屬受處分人所有為限。
Ministério das Finanças銀行負責人應具備之資格條件、兼職限制、利益衝突之禁止及其他應遵行事項之準則,由主管機關定之。 銀行負責人未具備前項準則所定資格條件者,主管機關應予解任...
金融監督管理委員會信用合作社理事、監事、經理人或職員違反第十七條規定兼職者,處新臺幣十五萬元以上一百八十萬元以下罰鍰,並予解任。 前項兼職係經信用合作社指派者,受罰人為...
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