Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Regulations Governing the Use of Radio Frequencies|無線電頻率使用管理辦法 - Article 48 資源管理

    軍用無線電頻率之核配及調整,由主管機關會商國防部處理之。

    數位發展部
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 50 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    受試者應以有意思能力之成年人為限。但對特定人口群或特殊疾病罹患者健康權益之試驗顯有助益者,不在此限。 前項但書之受試者為限制行為能力人或受輔助宣告之人...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 50 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    醫療器材之售後有特定規格要求者,製造業者應以書面訂定服務之執行程序,及執行與查證之參考量測方式或其他資料。 前項服務,製造業者或其授權代理人應製作紀錄...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 50 刑事

    前條第一項之情形,地方法院並應以適當方式通知個人資料主體下列事項: 一、個人資料被侵害之事實及經過。 二、被侵害之個人資料項目。 三、已採取及預定採取...

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 46 Capítulo II: Procedures Governing Customs Clearance

    海關對復查之申請,應於收到申請書之翌日起二個月內為復查決定,並作成決定書,通知納稅義務人;必要時,得予延長,並通知納稅義務人。延長以一次為限,最長不得...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 36-1 賦稅

    Empresas, agências, grupos, organizações estrangeiras no território da República da China que não possuem estabelecimento comercial fixo e vendem serv...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 46-1 Capítulo 9: Sanções

    Aqueles que espalham rumores ou informações falsas sobre segurança alimentar suficientes para causar danos ao público ou outros serão punidos com pris...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 44 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    試驗用藥物,應經中央衛生主管機關核准始得供經核可之教學醫院臨床試驗,以確認其安全與醫療效能。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 49 Assuntos jurídicos

    A organização da associação e as relações entre a associação e seus membros poderão ser estabelecidas pelo estatuto, desde que não violem as disposiçõ...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 51 Civil

    Quanto ao estado de filiação do filho, se, segundo a lei nacional do filho, de sua mãe ou do marido de sua mãe no momento do nascimento, ele for filho...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 43 Ministério Público

    Quando houver declaração de detenção ou multa e o motivo do crime for manifestamente escusável do ponto de vista do interesse público ou da moralidade...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 47 Assuntos Sociais e Familiares

    Para fazer frente ao envelhecimento precoce das pessoas com deficiência, a autoridade central competente do trabalho deverá estabelecer um mecanismo d...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 48-1 Promoção da participação privada

    O contrato de investimento deverá estipular expressamente a constituição de uma comissão de coordenação para coordenar controvérsias relativas à execu...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 46 Recursos hídricos

    A empresa de abastecimento de água deverá instalar hidrantes de incêndio em coordenação com o sistema público de combate a incêndios. Os padrões de in...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 27-1 Serviços de bombeiros

    Para investigar as causas dos acidentes em que bombeiros e bombeiros voluntários, em razão de operações de socorro em desastres ou de outros serviços...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração de Tabaco e Bebidas Alcoólicas|Lei de Administração de Tabaco e Bebidas Alcoólicas - Artigo 51 Tesouro Nacional

    Quem violar o Artigo 37 ao realizar publicidade ou promoção de bebidas alcoólicas será punido com multa administrativa de NT$ 30.000 a NT$ 500.000 e n...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 38 賦稅

    納稅義務人對稅捐稽徵機關之復查決定如有不服,得依法提起訴願及行政訴訟。 經依復查、訴願或行政訴訟等程序終結決定或判決,應退還稅款者,稅捐稽徵機關應於復...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 45-2 關務

    依本條例規定裁處沒入之貨物或物品,不以屬受處分人所有為限。

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 35-2 銀行

    銀行負責人應具備之資格條件、兼職限制、利益衝突之禁止及其他應遵行事項之準則,由主管機關定之。 銀行負責人未具備前項準則所定資格條件者,主管機關應予解任...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 41 銀行

    信用合作社理事、監事、經理人或職員違反第十七條規定兼職者,處新臺幣十五萬元以上一百八十萬元以下罰鍰,並予解任。 前項兼職係經信用合作社指派者,受罰人為...

    金融監督管理委員會
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