Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei Aduaneira|Artigo 48 Capítulo II: Procedures Governing Customs Clearance

    納稅義務人或受處分人欠繳應繳關稅、滯納金、滯報費、利息、罰鍰或應追繳之貨價者,海關得就納稅義務人或受處分人相當於應繳金額之財產,通知有關機關不得為移轉...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 38 Capítulo V Cobrança de Impostos

    營業人之總機構及其他固定營業場所,設於中華民國境內各地區者,應分別向主管稽徵機關申報銷售額、應納或溢付營業稅額。 依第四章第一節規定計算稅額之營業人,...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 48 Capítulo 9: Sanções

    Aqueles que tiverem qualquer um dos seguintes comportamentos e forem ordenados a corrigir dentro de um prazo, mas não corrigirem após o prazo expirar,...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 45-1 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    醫療機構、藥局及藥商對於因藥物所引起之嚴重不良反應,應行通報;其方式、內容及其他應遵行事項之辦法,由中央衛生主管機關定之。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 51 Assuntos jurídicos

    A assembleia geral será convocada pelos diretores, ao menos uma vez por ano. Se os diretores não a convocarem, os fiscais poderão convocá-la. Se um dé...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 53 Civil

    O reconhecimento de filho não matrimonial será constituído quando se constituir segundo a lei nacional do reconhecedor ou da pessoa reconhecida no mom...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 45 Ministério Público

    (Excluído)

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 49 Assuntos Sociais e Familiares

    Os serviços de apoio às pessoas com deficiência deverão ser planejados e executados de acordo com o princípio de serviços diversificados e contínuos....

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Infraestrutura Pública|Lei de Promoção da Participação Privada em Infraestrutura Pública - Artigo 49 Promoção da participação privada

    Quando a infraestrutura pública da qual participe a instituição privada constituir serviço de utilidade pública, esta poderá, tomando por referência o...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 48 Recursos Hídricos

    A empresa de abastecimento de água, a fim de prevenir falhas no fornecimento de água, deverá dispor de capacidade adequada de abastecimento de reserva...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 29 Serviços de bombeiros

    Os integrantes das organizações de bombeiros voluntários constituídas nos termos desta Lei, ao receberem treinamento, participarem de exercícios ou pr...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 53 Tesouro Nacional

    Na ocorrência de qualquer das seguintes circunstâncias, será aplicada multa administrativa não inferior a NT$ 50.000 nem superior a NT$ 250.000; se a...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 40 賦稅

    稅捐稽徵機關,認為移送強制執行不當者,得撤回執行。已在執行中者,應即聲請停止執行。

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 45-4 關務

    依本條例裁處沒入之貨物或物品,須為適當處理而其費用逾財政部公告之一定金額者,由海關命受處分人負擔全額費用。 前項費用之追繳、救濟、保全及執行程序,準用...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 37 銀行

    借款人所提質物或抵押物之放款值,由銀行根據其時值、折舊率及銷售性,覈實決定。 中央銀行因調節信用,於必要時得選擇若干種類之質物或抵押物,規定其最高放款...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 43 銀行

    違反中央銀行依第三十七條準用銀行法第四十條所為之規定而放款者,處新臺幣九萬元以上一百二十萬元以下罰鍰。

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 53 銀行

    金融控股公司之銀行子公司、保險子公司或證券子公司所受之增資處分,金融控股公司應於持股比例範圍內為其籌募資金。 金融控股公司之累積虧損逾實收資本額三分之...

    金融監督管理委員會
  • BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT|企業併購法 - Article 51 商業

    公司進行重整時,得將併購之規劃,訂明於重整計畫中。 公司以併購之方式進行重整時應提供相關書面文件,為重整計畫之一部分,其程序不適用第十八條、第十九條、...

    經濟部
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 53 銀行

    票券金融公司之停業、解散,準用銀行法第六十一條及第六十五條至第六十九條規定。

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 32 證券暨期貨管理

    前條之公開說明書,其應記載之主要內容有虛偽或隱匿之情事者,左列各款之人,對於善意之相對人,因而所受之損害,應就其所應負責部分與公司負連帶賠償責任: 一...

    金融監督管理委員會
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