Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Regulations for Bonded Operations in Agricultural Technology Parks|農業科技園區保稅業務管理辦法 - Article 57 農業科技園區

    園區事業依前條向管理局申辦登錄之生產性貨品出區證明簽發章遺失、毀損或人員異動時,應辦理變更登記後始具效力,如擅以其他印章替代,經主管機關查獲者,除該批...

    農業部
  • Regulations for Good Clinical Practice|藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 60 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    試驗相關資料之權利移轉,應通知主管機關。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations for Registration of Medicinal Products|藥品查驗登記審查準則 - Article 51 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    申請藥品類別變更登記,應檢附下列資料: 一、藥品變更登記申請書。 二、藥品許可證正本。 三、安全性試驗、臨床文獻及十大醫藥先進國家藥典或醫藥品集收載情...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 全民健康保險藥物給付項目及支付標準|全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 44-1 社會保險

    其他協議方案得視個案情況,選擇下列各款之一或併行,返還保險人相關藥費,返還方式得以協議定之: 一、依療效結果為基礎者: (一)改善整體存活確保方案:...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Intellectual Property Case Adjudication Rules|智慧財產案件審理細則 - Article 60 行懲及智財

    智慧財產民事訴訟之確定判決理由中,就本法第四十一條第一項或第四十三條第一項、第二項關於智慧財產權有應予撤銷或廢止原因或更正專利權範圍之爭點,本於辯論結...

    院本部
  • 智慧財產及商業法院處務規程|智慧財產及商業法院處務規程 - Article 60 組織

    提存所辦理事務應受院長之行政監督,院長並得指定庭長監督之。

    院本部
  • 工業專用港或工業專用碼頭規劃興建經營管理辦法|工業專用港或工業專用碼頭規劃興建經營管理辦法 - Article 60 園區管理

    本辦法自發布日施行。

    經濟部
  • 少年及家事法院處務規程|少年及家事法院處務規程 - Article 60 組織

    司法事務官執行職務時,少年調查官、家事調查官應協助之。 司法事務官依法承法官之命辦理事務時,在必要範圍內,得請少年調查官、家事調查官協助之。但不得與法...

    院本部
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 60 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    本編有關醫療器材之設計、開發、生產、安裝與服務之規範,係依據國際標準組織醫療器材品質管理系統(ISO13485:Medicaldevices—Qual-itymanagementsystems—Requi...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 60 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    試驗主持人手冊,應載明下列事項: 一、試驗用醫療器材之基本資訊。 二、試驗用醫療器材之臨床前測試資料。 三、試驗用醫療器材已知之臨床試驗資料。 四、試...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 60 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應規劃並執行監管、量測、分析及改進流程,確保產品之符合性,及品質系統之符合與有效性。 前項規劃,應包括統計技術在內之適當方法及其應用範圍之確認...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 60 刑事

    國民法官個資保護委員會為查明地方法院辦理本辦法所定個人資料保護事項之執行情形,得向地方法院調取有關個人資料蒐集、處理及利用情形、安全維護機制、保密機制...

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 56 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    進口供加工外銷之原料,於該原料進口放行之翌日起一年內,經財政部核准復運出口者,免稅。 前項復運出口之原料,其免稅手續應在出口日之翌日起六個月內申請辦理...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 45 Capítulo VI Disposições Penais

    營業人未依規定申請稅籍登記者,除通知限期補辦外,並得處新臺幣三千元以上三萬元以下罰鍰;屆期仍未補辦者,得按次處罰。

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 53 Capítulo 9: Sanções

    Após a autoridade competente do município ou condado (cidade) ter ordenado a recolha e destruição do produto ou outras medidas necessárias dentro de u...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-5 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    新藥藥品許可證所有人於中央衛生主管機關核准新藥藥品許可證後,始取得專利專責機關審定公告之發明專利權,其屬第四十八條之三第二項之藥品專利權範圍者,應自審...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 59 Assuntos jurídicos

    A fundação deverá obter autorização da autoridade competente antes do registro.

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 61 Civil

    A forma do testamento e de sua revogação, além da lei aplicável prevista no artigo anterior, também poderá observar qualquer uma das seguintes leis: 1...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 53 Ministério Público

    Quando, no concurso de crimes, houver dois ou mais julgamentos, a pena a executar será determinada nos termos do Artigo 51.

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 55 Sociedade e Família

    Os sinais, as marcações viárias, os semáforos e as frequências de identificação relativos à acessibilidade das vias serão definidos pela autoridade ce...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
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