Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 54 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    中藥廠製造臨床試驗用藥,除本節之特別規定外,適用本章其他各節有關之規定。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 54 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    受試者同意書,應載明下列各款事項: 一、試驗委託者及試驗機構名稱。 二、試驗主持人之姓名、職稱及聯絡資訊。 三、試驗目的及方法。 四、可預期風險及副作...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 54 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應以書面建立產品實現流程中,識別產品之程序及方式,確保退回產品及其他產品之區隔。 製造業者應於產品實現之生產、儲存、安裝及服務流程,鑑別產品之...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 54 刑事

    個資保護專責小組包含以下成員,並由督導國民法官業務之庭長或法官擔任召集人: 一、督導國民法官業務之庭長或法官。 二、書記官長。 三、專責單位主管。 四...

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 50 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    進口貨物有下列情形之一,免徵關稅: 一、在國外運輸途中或起卸時,因損失、變質、損壞致無價值,於進口時,向海關聲明者。 二、起卸以後,驗放以前,因天災、...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 40 Capítulo V Cobrança de Impostos

    依第二十一條規定,查定計算營業稅額之典當業及依第二十三條規定,查定計算營業稅額之營業人,由主管稽徵機關查定其銷售額及稅額,每三個月填發繳款書通知繳納一...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 49 Capítulo 9: Sanções

    A pessoa que violar as disposições do Artigo 15 Parágrafo 1 Ponto 3, 7, 10 ou do Artigo 16 Pontos 1 a 5 e causar morte será punida com prisão perpétua...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 47 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    藥物製造、輸入許可證有效期間為五年,期滿仍須繼續製造、輸入者,應事先申請中央衛生主管機關核准展延之。但每次展延,不得超過五年。屆期未申請或不准展延者,...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 53 Assuntos jurídicos

    A deliberação da associação para alterar o estatuto deverá contar com a presença de mais da metade de todos os membros e com o consentimento de três q...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 55 Civil

    A relação jurídica entre pais e filhos rege-se pela lei nacional dos filhos.

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 47 Ministério Público

    Aquele que, dentro de cinco anos após a conclusão da execução de pena de prisão, ou após perdão depois de execução parcial, cometer dolosamente novo c...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 51 Assuntos Sociais e Familiares

    As autoridades competentes dos municípios especiais e dos condados (cidades) deverão, de acordo com os resultados da avaliação de necessidades, presta...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Infraestrutura Pública|Lei de Promoção da Participação Privada em Infraestrutura Pública - Artigo 51 Promoção da participação privada

    Os direitos obtidos pela instituição privada nos termos do contrato de investimento não poderão ser transferidos, cedidos em locação, gravados com ônu...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 50 Recursos Hídricos

    Os equipamentos de uso de água dos usuários do abastecimento público deverão ser instalados de acordo com as normas de equipamentos de uso de água e s...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 31 Serviços de bombeiros

    As autoridades competentes de bombeiros de todos os níveis, com fundamento nas necessidades de socorro em desastres e atendimento de emergência, poder...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 55 Tesouro Nacional

    Na ocorrência de qualquer das seguintes circunstâncias, será aplicada multa administrativa não inferior a NT$ 10.000 nem superior a NT$ 50.000: 1. Fab...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 42 賦稅

    代徵人或扣繳義務人以詐術或其他不正當方法匿報、短報、短徵或不為代徵或扣繳稅捐者,處五年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣六萬元以下罰金。 代徵人或扣繳...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 47 關務

    受處分人及利害關係人不服前條處分者,得於收到處分書之翌日起算三十日內,依規定格式,以書面向原處分海關申請復查。 海關應於接到復查申請書之翌日起算二個月...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 39 銀行

    銀行對個人購置耐久消費品得辦理中期放款;或對買受人所簽發經承銷商背書之本票,辦理貼現。

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 45 銀行

    違反本法或中央主管機關或中央銀行依本法所為之規定者,除本法另有規定外,處新臺幣三萬元以上六十萬元以下罰鍰。

    金融監督管理委員會
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