Quanto de imposto de importação tem o Capítulo 40 “Borracha e suas obras”? Taxas e normas de importação de 125 linhas tarifárias
Resposta rápida: quanto de imposto de importação se paga no Capítulo 40?
O Capítulo 40 “Borracha e suas obras” tem 125 linhas tarifárias no total; a taxa da primeira coluna mais comum é 10%.Dessas, 9 linhas tarifárias têm taxa de 0% (7.2%), e a maior taxa ad valorem é 10%.38 linhas tarifárias têm código de normas de importação; o mais comum é MW0 (15 linhas tarifárias).Na importação, o IVA é calculado sobre o valor resultante da soma do imposto de importação (e, quando aplicável, do imposto sobre mercadorias, do imposto sobre tabaco e álcool, etc.) ao valor tributável; o limite de isenção para importações de pequeno valor está nas perguntas frequentes abaixo; o imposto efetivamente devido é definido pela Alfândega.
Como se distribuem as taxas das linhas tarifárias do Capítulo 40?
- 0% 9
- Acima de 0% até 5% 40
- Acima de 5% até 10% 76
- Acima de 10% 0
- Imposto específico ou outro método de cálculo 0
Calculado com base na taxa da primeira coluna de cada linha tarifária, 125 linhas no total. Fonte: base de dados tarifária da HowBridge (sincronizada com os dados tarifários da Administração Aduaneira do Ministério das Finanças), resumo de 2026-09-16.
Quais códigos de normas de importação são comuns no Capítulo 40?
O código de normas de importação aparece na linha tarifária e representa uma possível inspeção, quarentena, licença ou controle de mercadorias da China continental a tratar antes da importação. O código pode se referir apenas a parte dos produtos da linha tarifária; entre na linha tarifária para ver a explicação completa. Se a linha tarifária não tiver código, significa que, no aspecto de controle comercial, a importação é permitida e isenta de emissão de licença, mas isso não significa isenção de inspeção, quarentena ou impostos.
MW0
Mercadorias da China continental: importação proibida.
15 linhas tarifárias
C02
Alguns produtos desta categoria estão sujeitos à inspeção de importação do Bureau de Padrões.
11 linhas tarifárias
504
Importação de dispositivos médicos requer licença de dispositivo médico do Ministério da Saúde.
7 linhas tarifárias
C01
Produtos sujeitos à inspeção de importação publicados pelo Bureau de Padrões do Ministério da Economia.
3 linhas tarifárias
F03
Importação de dispositivos médicos: inspeção conforme regulamento de controle de fronteira.
2 linhas tarifárias
560
Resíduos industriais designados pelo Ministério do Meio Ambiente com código especial.
1 linhas tarifárias
MW0 não significa que o envio seja proibido em todos os casos. MW0 = importação da China continental proibida. Exceção: mercadorias da China continental dos capítulos 25–97 importadas em pequenas quantidades dispensam licença de importação se a declaração inteira não ultrapassar CIF de NT$32.000 e cada produto não passar de 24 unidades (40 kg se não forem contáveis; cada produto é identificado pelo modelo e, sem modelo, por cada linha da declaração, sem poder ser dividido por tamanho, especificação ou cor; pedras da posição 6802 e ladrilhos da posição 6907 devem cumprir ao mesmo tempo 24 unidades e 40 kg). Ficam excluídas as motocicletas elétricas, as bicicletas elétricas e seus controladores (posições 8711.60.10, 8711.60.20 e 8543.70.99.50), e os capítulos 1–24 não se beneficiam. Os demais requisitos de importação, como inspeção e quarentena, devem ser cumpridos à parte. Isso não significa isenção de impostos.
Este capítulo tem 14 linhas tarifárias com o código C01 ou C02, relacionadas com a inspeção de importação obrigatória do Departamento de Normas, Metrologia e Inspeção do Ministério dos Assuntos Econômicos. Para saber se o seu produto precisa de inspeção e se o uso pessoal tem limite de isenção, veja o Guia de inspeção de mercadorias BSMI.
Quais linhas tarifárias tem o Capítulo 40?
4001 初級狀態或呈板、片、條狀之天然橡膠、巴拉塔橡膠、古塔波橡膠、怪有力橡膠、奇克力橡膠及類似天然橡膠
- 40011000009Natural rubber latex, whether or not prevulcanised0%
- 40012100006Natural rubber, smoked sheets0%
- 40012200005Technically specified natural rubber (TSNR )0%
- 40012900008Natural rubber, n.e.s., in other forms0%
- 40013000005Balata, gutta-percha, guayule, chicle and similar natural gums0%
4002 初級狀態或成板、片、條之合成橡膠及從油類獲得之硫化油膏;第4001節之任何產品與本節之任何產品之混合膠,呈初級狀態或板、片、條狀者
- 40021100007Styrene-butadiene rubber (SBR) latex; carboxylated styrene-butadiene rubber (XSBR) latex3.5%
- 40021910007Thermoplastic rubber3.5%
- 40021990000Other styrene-butadiene rubber (SBR); carboxylated styrene-butadiene rubber (XSBR)3.5%
- 40022000006Butadiene rubber (BR)3.5%
- 40023100003Isobutene-isoprene (butyl) rubber (IIR)1%
- 40023900005Halo-isobutene-isoprene rubber (CIIR or BIIR)2%
- 40024100001Chloroprene (chlorobutadiene) rubber (CR), latex2%
- 40024900003Other chloroprene (chlorobutadiene) rubber (CR)2%
- 40025100008Acrylonitrile-butadiene rubber, latex3.5%
- 40025900000Other acrylonitrile-butadiene rubber (NBR)3.5%
- 40026000007Isoprene rubber ( IR )2%
- 40027000005Ethylene - propylene - non - conjugated diene rubber (EPDM)2%
- 40028000003Mixtures of any product of heading 40.01 with any product of this heading2%
- 40029100000Other latex2%
- 40029910000Polysulfide rubber2%
- 40029990003Other synthetic rubber2%
4003 初級狀態或呈板、片或條狀之再生橡膠
4004 橡膠之廢料、剝屑及碎片(硬質橡膠除外)及由其產生之粉及粒
4005 初級狀態或呈板、片、條狀之未硫化配合橡膠
- 40051000005Compounded rubber, unvulcanised, in primary forms or in plates, sheets or strip, compounded with carbon black or silica3.5%
- 40052000003Compounded rubber, unvulcanised, solutions and dispersions other than those of subheading 4005.103.5%
- 40059100007Other compounded rubber, unvulcanised, in plates, sheets and strip3.5%
- 40059900009Other compounded rubber, unvulcanised, in primary forms3.5%
4006 其他形狀(如桿、管、及定型)之未硫化橡膠及未硫化橡膠製品(如圓板及環)
- 40061000004“Camel-back” strips for retreading rubber tyres3.5%
- 40069020003Unvulcanised natural or synthetic rubber in other forms or states3.5%
- 40069090008Other articles of unvulcanised rubber3.5%
4007 硫化橡膠絲及索
4008 硫化橡膠板、片、條、桿及定型,硬質橡膠除外
- 40081100001Plates, sheets, and strip of cellular vulcanised rubber8%
- 40081900003Other cellular vulcanised rubber8%
- 40082110007Insulating tapes for electricity, of rubber8%
- 40082120005Masking tapes, of rubber8%
- 40082130003Rubber blankets for printing use10%
- 40082190000Other plates, sheets and strip of non-cellular vulcanised rubber8%
- 40082900001Other non-cellular vulcanised rubber8%
4009 已否附有配件(如接頭管、肘管、凸緣)之硫化橡膠管,硬質橡膠除外
- 40091110008Tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber without fittings, for railway and tramway locomotives7.5%
- 40091190001Other tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber without fittings, not reinforced or otherwise combined with other materials7.5%
- 40091210007Tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber with fittings, for railway and tramway locomotives7.5%
- 40091220005Tubes, pipes and hoses of unhardened vulcanised rubber with fittings, for medical apparatus and scientific instruments (including those for manufacturing use)10%
- 40091230003Insulating tubes, pipes and hoses for electricity, of unhardened vulcanised rubber with fittings10%
- 40091240001Tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber with fittings, for bulldozers and similar machinery10%
- 40091290000Other tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber with fittings, not reinforced or otherwise combined with other materials7.5%
- 40092110006Tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber without fittings, for railway and tramway locomotives7.5%
- 40092190009Other tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber without fittings, reinforced or otherwise combined only with metal8.5%
- 40092210005Tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber with fittings, for railway and tramway locomotives7.5%
- 40092290008Other tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber with fittings, reinforced or otherwise combined only with metal7.5%
- 40093110004Tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber without fittings, for railway and tramway locomotives7.5%
- 40093190007Other tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber without fittings,reinforced or otherwise combined only with textile materials8.5%
- 40093210003Tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber with fittings, for railway and tramway locomotives7.5%
- 40093290006Other tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber with fittings,reinforced or otherwise combined only with textile materials7.5%
- 40094110002Tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber without fittings, for railway and tramway locomotives7.5%
- 40094190005Other tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber without fittings, reinforced or otherwise combined with other materials8.5%
- 40094210001Tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber with fittings, for railway and tramway locomotives7.5%
- 40094220009Tubes, pipes and hoses of unhardened vulcanised rubber with fittings, for medical apparatus and scientific instruments (including those for manufacturing use10%
- 40094230007Insulating tubes, pipes and hoses for electricity, of unhardened vulcanised rubber with fittings10%
- 40094240005Tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber with fittings, for bulldozers and similar machinery10%
- 40094290004Other tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber with fittings, reinforced or otherwise combined with other materials7.5%
4010 硫化橡膠製輸送或傳動帶或輪帶
- 40101100007Conveyor belts or belting reinforced only with metal6.8%
- 40101200006Conveyor belts or belting reinforced only with textile materials6.8%
- 40101900009Other conveyor belts or belting6.8%
- 40103100003Endless transmission belts of trapezoidal cross-section(V-belts), V-ribbed, of an outside circumference exceeding 60 cm but not exceeding 180 cm6.8%
- 40103200002Endless transmission belts of trapezoidal cross-section(V-belts), other than V-ribbed, of an outside circumference exceeding 60 cm but not exceeding 180 cm6.8%
- 40103300001Endless transmission belts of trapezoidal cross-section (V-belts), V-ribbed, of an outside circumference exceeding 180 cm but not exceeding 240 cm6.8%
- 40103400000Endless transmission belts of trapezoidal cross-section (V-belts), other tan V-ribbed, of an outside circumference exceeding 180 cm but not exceeding 240 cm6.8%
- 40103500009Endless synchronous belts, of an outside circumference exceeding 60 cm but not exceeding 150 cm6.8%
- 40103600008Endless synchronous belts, of an outside circumference exceeding 150 cm but not exceeding 198 cm6.8%
- 40103900005Other transmission belts or belting, of vulcanised rubber6.8%
4011 新橡膠氣胎
- 40111000105Radial tyres, of a kind used on motor cars (including station wagons and ra cing cars)10%
- 40111000908Other new pneumatic tyres, of rubber, of a kind used on motor cars (including station wagons and racing cars)10%
- 40112000103Radial tyres, of a kind used on buses or lorries10%
- 40112000906Other new pneumatic tyres, of rubber, of a kind used on buses or lorries10%
- 40113000003New pneumatic tyres, of rubber, of a kind used on aircraft0%
- 40114000001New pneumatic tyres, of rubber, of a kind used on motorcycles10%
- 40115000008New pneumatic tyres, of rubber, of a kind used on bicycles5%
- 40117010002Having a ""herring-bone"" or similar tread, of a kind used on agricultural or forestry vehicles and machines10%
- 40117090005Other new pneumatic tyres, of rubber, of a kind used on agricultural or forestry vehicles and machines0%
- 40118010000Having a ""herring-bone"" or similar tread, of a kind used on construction, mining or industrial handling vehicles and machines and having a rim size not exceeding 61 cm10%
- 40118090003Other new pneumatic tyres, of rubber, of a kind used on construction, mining or industrial handling vehicles and machines10%
- 40119000000Other new pneumatic tyres10%
4012 翻修或已使用之橡膠氣胎;實心或半實心橡膠輪胎,輪胎面及輪胎襯帶
- 40121100005Of a kind used on motor cars (including station wagons and racing cars)10%
- 40121200004Of a kind used on buses or lorries10%
- 40121300003Of a kind used on aircraft10%
- 40121900007Other retreaded tyres10%
- 40122010002Used pneumatic tyres, of rubber, for motor vehicles10%
- 40122090005Other used pneumatic tyre, of rubber10%
- 40129010007Solid or cushion tyres, interchangeable tyre treads, of rubber10%
- 40129020005Tyre flaps, of rubber10%
4013 橡膠內胎
- 40131000005Inner tubes, of rubber, of a kind used on motor cars (including station wagons and racing cars), buses or lorries10%
- 40132000003Inner tubes, of rubber, of a kind used on bicycles5%
- 40139010006Inner tubes, of rubber, of a kind used on motorcycle10%
- 40139020004Inner tubes, of rubber, of a kind used on aircraft0%
- 40139030002Inner tubes, of rubber, for agricultural tractors0%
- 40139090009Other inner tubes, of rubber10%
4014 已否帶有硬質橡膠零件之硫化橡膠製衛生及醫藥用品(包括奶嘴),硬質橡膠者除外
- 40141000102Condoms, not containing spermicides5%
- 40141000905Other sheath contraceptives5%
- 40149010005Bulbs for syringes, rubber5%
- 40149020003Medical articles, surgical, rubber5%
- 40149030001Teats, of rubber5%
- 40149040009Rubber liner (rubber inflation)5%
- 40149090008Other hygienic or pharmaceutical articles, of vulcanised rubber, with or without fitting of hard rubber5%
4015 穿著用之硫化橡膠製品(包括手套、併指手套、露指手套)硬質橡膠除外
- 40151200109Disposable examination gloves, of rubber latex5%
- 40151200207Gloves for epidemic prevention, of rubber5%
- 40151200902Other gloves, of a kind used for medical, surgical, dental or veterinary purposes5%
- 40151910002Gloves for X-ray operators5%
- 40151990906Other gloves, mittens and mitts, of vulcanised rubber5%
- 40159010004Overcoats for X-ray operators5%
- 40159090007Other articles of apparel and clothing accessories, for all purposes, of vulcanised rubber5%
4016 其他硫化橡膠製品,硬質橡膠者除外
- 40161000002Articles of cellular rubber10%
- 40169100004Floor coverings and mats, of rubber10%
- 40169200003Erasers10%
- 40169310000Gaskets, washers and other seals, for automobiles7.5%
- 40169320008Gaskets, washers and other seals, not for automobiles7.5%
- 40169400001Boat or dock fenders, whether or not inflatable10%
- 40169500000Other inflatable articles10%
- 40169910004Patches, puncture repair10%
- 40169930000Parts of scientific instruments, of rubber7.5%
- 40169940008Parts of machinery for industrial use, of unhardened vulcanised rubber10%
- 40169990007Other articles of vulcanised rubber other than hard rubber7.5%
4017 任何形狀之硬質橡膠(例如硬橡膠),包括廢料及碎片;硬質橡膠製品
- 40170011000Waste and scrap, of hard rubber10%
- 40170019002Other hard rubber (for example, ebonite) in all forms10%
- 40170020107Roll hardened rubber10%
- 40170020900Other articles of hard rubber10%
Qual a diferença entre a primeira, a segunda e a terceira coluna de taxas da tarifa?
A Regra Geral 2 da Pauta Aduaneira de Importação divide as taxas em 3 colunas: a primeira coluna aplica-se às mercadorias importadas de membros da Organização Mundial do Comércio, ou de países ou territórios com tratamento recíproco em relação a Taiwan; a segunda coluna só se aplica a mercadorias “específicas” em duas situações: produtos específicos de países ou territórios menos desenvolvidos ou em desenvolvimento, ou produtos específicos de países ou territórios que tenham firmado acordo de livre comércio ou de cooperação econômica com Taiwan; quando nenhuma das duas colunas anteriores for aplicável, aplica-se a terceira coluna. Quando a primeira e a segunda coluna puderem ser aplicadas ao mesmo tempo, prevalece a taxa mais baixa. A China continental é membro da Organização Mundial do Comércio, sendo-lhe aplicada, em princípio, a primeira coluna; a segunda coluna só se aplica à China continental para as mercadorias da lista de colheita antecipada do ECFA.
As páginas de capítulos e linhas tarifárias deste site mostram a taxa da primeira coluna. Na tabela da tarifa, a segunda coluna é indicada com códigos de país para mostrar a quem se aplica, por exemplo “isento (PA,GT,NI,SV,HN,NZ,SG)”; os códigos são apenas uma indicação na tabela tarifária, e alguns desses acordos já deixaram de se aplicar ou foram encerrados (como Nicarágua, El Salvador e Honduras); a aplicação real segue os avisos da Administração Aduaneira. Os artigos avulsos de encomendas postais têm regra própria: quando o valor tributável ultrapassar o limite de isenção, é cobrado imposto de importação à taxa de 5%, exceto tabaco, álcool e artigos sujeitos a contingente tarifário; mas quando o mesmo item ou os itens da mesma linha tarifária somarem mais de NT$2.000, deixam de ser considerados artigos avulsos e passam a ser tributados pela taxa de cada linha tarifária (Regra Geral 5; artigos 8 e 9 do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Importação e Exportação de Encomendas Postais). Essa taxa de 5% aplica-se apenas a encomendas postais e a passageiros; mercadorias de remessa expressa são calculadas pela taxa de cada linha tarifária.
Perguntas frequentes
- Imposto de importação: nas linhas de imposto ad valorem é o valor tributável × a taxa; nas linhas de imposto específico o cálculo é por quantidade ou por peso (importações da China continental seguem, em princípio, a primeira coluna).
- IVA: a base de cálculo é o valor resultante da soma do imposto de importação ao valor tributável, cobrado pela Alfândega em nome do fisco (artigos 20 e 41 da Lei do IVA sobre Operações com e sem Valor Agregado); em produtos também sujeitos ao imposto sobre mercadorias ou ao imposto sobre tabaco e álcool, a base de cálculo é acrescida ainda mais.
- Taxa de promoção comercial: o limite legal é de 4,25 por dez mil do valor da mercadoria (artigo 21 da Lei do Comércio Exterior); atualmente é cobrada à razão de 4 por dez mil do valor tributável, sendo isenta quando o valor devido não ultrapassar NT$100.
- Se o mesmo contribuinte ultrapassar 6 desembaraços isentos dentro de um mesmo semestre (janeiro–junho ou julho–dezembro), as importações seguintes desse período deixam de ser isentas (portaria do Ministério das Finanças Tai-Cai-Guan-Zi n.º 1061011007, de 26 de maio do ano 106 da República da China [2017]).
- Mercadorias de remessa expressa do mesmo lote não podem ser divididas para declaração separada (artigo 14 do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias de Remessa Expressa por Via Aérea).
- Quando uma encomenda postal ultrapassa o limite, é tributado o valor total, não apenas a parte excedente (artigo 8 do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Importação e Exportação de Encomendas Postais).
De onde vêm as fontes legais e os dados desta página?
- Artigo 3 da Lei Aduaneira: salvo disposição diversa da Lei Aduaneira, a cobrança de impostos de importação e a classificação tarifária das mercadorias de importação e exportação seguem a Pauta Aduaneira de Importação; a Pauta Aduaneira de Importação é promulgada por processo legislativo próprio.
- Pauta Aduaneira de Importação (data da última alteração segundo a Base de Dados Nacional de Legislação: 28 de janeiro do ano 115 da República da China): Regra Geral 2 (três colunas de taxas), Regra Geral 5 (artigos avulsos de encomendas postais), Regras de Interpretação 1 a 6.
- Artigo 21 da Lei Aduaneira e Regulamento de Aplicação da Classificação Tarifária Prévia de Mercadorias Importadas: solicitação de classificação tarifária prévia antes da importação.
- Artigo 20 da Lei do IVA sobre Operações com e sem Valor Agregado: o IVA das mercadorias importadas é calculado sobre o valor resultante da soma do imposto de importação ao valor tributável aduaneiro; artigo 41: o IVA das mercadorias importadas é cobrado pela Alfândega em nome do fisco.
- Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Importação e Exportação de Encomendas Postais, artigos 7, 8, 9, 11 e 12: isenção até NT$2.000, tributação total ao ultrapassar o limite, definição de artigo avulso, cálculo conjunto das encomendas enviadas no mesmo dia pelo mesmo remetente ao mesmo destinatário, e não isenção após 6 vezes no semestre.
- Aviso do Ministério dos Assuntos Econômicos Jing-Mao-Zi n.º 11104603570, de 19 de agosto do ano 111 da República da China [2022]: normas sobre a isenção de licença de importação para pequenas quantidades de mercadorias da China continental; aviso Jing-Mao-Zi n.º 111046035701 do mesmo dia: itens excluídos dessa isenção.
- Aviso do Ministério das Finanças Tai-Cai-Guan-Zi n.º 1061018778, de 7 de setembro do ano 106 da República da China [2017]: isenção de impostos quando o valor tributável do mesmo lote for de NT$2.000 ou menos; portaria do Ministério das Finanças Tai-Cai-Guan-Zi n.º 1061011007, de 26 de maio do ano 106 da República da China [2017]: não isenção após ultrapassar 6 desembaraços isentos no semestre.
- Explicação geral da edição de 2023 (ano 112 da República da China) da compilação de classificação de mercadorias de importação e exportação da Pauta Aduaneira de Importação da República da China, da Administração Aduaneira do Ministério das Finanças: 21 seções, 97 capítulos (o Capítulo 77 fica reservado), o Capítulo 98 adicionado fora da estrutura HS, além do código tarifário de 8 dígitos, da classificação de gestão comercial e estatística de 10 dígitos, mais 1 dígito verificador.
- Tabela de Códigos de Normas de Importação da Administração de Comércio Internacional do Ministério dos Assuntos Econômicos: quando o campo de normas de importação está em branco, significa “permitido (isento de emissão de licença)”.
Limite de uso: as estatísticas desta página são um resumo da base de dados tarifária da HowBridge e servem apenas como referência de consulta; a classificação da linha tarifária, a taxa aplicável e as normas de importação seguem os avisos da Administração Aduaneira do Ministério das Finanças, da Administração de Comércio Internacional do Ministério dos Assuntos Econômicos e o que a Alfândega determinar. Esta página não constitui parecer de classificação tarifária para casos individuais.
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