Quanto de imposto de importação tem o Capítulo 25 “Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento”? Taxas e normas de importação de 109 linhas tarifárias
Resposta rápida: quanto de imposto de importação se paga no Capítulo 25?
O Capítulo 25 “Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento” tem 109 linhas tarifárias no total; a taxa da primeira coluna mais comum é 0%.Dessas, 78 linhas tarifárias têm taxa de 0% (71.6%), e a maior taxa ad valorem é 7.5%.27 linhas tarifárias têm código de normas de importação; o mais comum é MW0 (8 linhas tarifárias).Na importação, o IVA é calculado sobre o valor resultante da soma do imposto de importação (e, quando aplicável, do imposto sobre mercadorias, do imposto sobre tabaco e álcool, etc.) ao valor tributável; o limite de isenção para importações de pequeno valor está nas perguntas frequentes abaixo; o imposto efetivamente devido é definido pela Alfândega.
Como se distribuem as taxas das linhas tarifárias do Capítulo 25?
- 0% 78
- Acima de 0% até 5% 25
- Acima de 5% até 10% 6
- Acima de 10% 0
- Imposto específico ou outro método de cálculo 0
Calculado com base na taxa da primeira coluna de cada linha tarifária, 109 linhas no total. Fonte: base de dados tarifária da HowBridge (sincronizada com os dados tarifários da Administração Aduaneira do Ministério das Finanças), resumo de 2026-09-16.
Quais códigos de normas de importação são comuns no Capítulo 25?
O código de normas de importação aparece na linha tarifária e representa uma possível inspeção, quarentena, licença ou controle de mercadorias da China continental a tratar antes da importação. O código pode se referir apenas a parte dos produtos da linha tarifária; entre na linha tarifária para ver a explicação completa. Se a linha tarifária não tiver código, significa que, no aspecto de controle comercial, a importação é permitida e isenta de emissão de licença, mas isso não significa isenção de inspeção, quarentena ou impostos.
MW0
Mercadorias da China continental: importação proibida.
8 linhas tarifárias
508
Importação de aditivos alimentares requer aprovação do Ministério da Saúde.
7 linhas tarifárias
F02
Se alimentos, utensílios ou embalagens alimentares: solicitar inspeção de importação.
3 linhas tarifárias
C02
Alguns produtos desta categoria estão sujeitos à inspeção de importação do Bureau de Padrões.
2 linhas tarifárias
553
Importação de substâncias químicas tóxicas requer aprovação das autoridades locais.
2 linhas tarifárias
502
Importação de medicina chinesa: licença comercial ou de fabricação de medicamentos necessária.
2 linhas tarifárias
MW0 não significa que o envio seja proibido em todos os casos. MW0 = importação da China continental proibida. Exceção: mercadorias da China continental dos capítulos 25–97 importadas em pequenas quantidades dispensam licença de importação se a declaração inteira não ultrapassar CIF de NT$32.000 e cada produto não passar de 24 unidades (40 kg se não forem contáveis; cada produto é identificado pelo modelo e, sem modelo, por cada linha da declaração, sem poder ser dividido por tamanho, especificação ou cor; pedras da posição 6802 e ladrilhos da posição 6907 devem cumprir ao mesmo tempo 24 unidades e 40 kg). Ficam excluídas as motocicletas elétricas, as bicicletas elétricas e seus controladores (posições 8711.60.10, 8711.60.20 e 8543.70.99.50), e os capítulos 1–24 não se beneficiam. Os demais requisitos de importação, como inspeção e quarentena, devem ser cumpridos à parte. Isso não significa isenção de impostos.
Este capítulo tem 2 linhas tarifárias com o código C01 ou C02, relacionadas com a inspeção de importação obrigatória do Departamento de Normas, Metrologia e Inspeção do Ministério dos Assuntos Econômicos. Para saber se o seu produto precisa de inspeção e se o uso pessoal tem limite de isenção, veja o Guia de inspeção de mercadorias BSMI.
Quais linhas tarifárias tem o Capítulo 25?
2501 鹽(包括食鹽及加工鹽)及純氯化納,不論是否為水溶液或添加抗結塊劑或暢流劑之鹽;海水
- 25010010008Crude salt, solely for industrial use0%
- 25010020006Pure sodium chloride ( noniodized purity 99.5% or more )1%
- 25010090001Other salt, whether or not in aqueous solution or containing added anti-caking or free-flowing agents; sea water1%
2502 未焙燒硫化鐵礦
2503 昇華、沈澱及膠狀硫磺以外之其他各種硫磺
2504 天然石墨
2505 各種天然砂(第二十六章之含金屬之砂除外),不論是否著色
- 25051000004Silica sands and quartz sands0%
- 25059000105Other natural sands, chloride containing more than 0.012%0%
- 25059000908Other natural sands of all kinds, whether or not coloured, other than metal-bearing sands of Chapter 260%
2506 石英(天然砂除外);石英岩,不論是否用鋸或其他方法略加修整切割成長方型(包括方型)板塊
2507 高嶺土及其他高嶺土質黏土,不論已否煅燒
- 25070010002Kaolin, whether or not calcined0%
- 25070020000Other kaolinic clays, whether or not calcined0%
2508 其他黏土(不包括第6806節之已膨脹黏土),紅柱石,藍晶石及矽線石,已否煅燒者在內;富鋁紅柱石;燒磨土(燒粉)及第納斯土
- 25081000001Bentonite (artificial as activated agents are classified in 3802)0%
- 25083000007Fire-clay0%
- 25084000005Other clays0%
- 25085000002Andalusite, kyanite and sillimanite0%
- 25086000000Mullite0%
- 25087000008Chamotte or dinas earths0%
2509 白堊
2510 天然磷酸鈣、天然磷酸鋁鈣及磷酸鹽白堊
- 25101000007Natural calcium phosphates, natural aluminium calcium phosphates and phosphatic chalk (precious stones are classified in Chapter 71),unground0%
- 25102000005Natural calcium phosphates, natural aluminium calcium phosphates and phosphatic chalk, ground0%
2511 天然硫酸鋇(重晶石),天然碳酸鋇(毒重石),不論是否煅燒,但第2816節之氧化鋇不在內
2512 矽質化石粉(例如矽藻土)及類似矽質土,不論是否煅燒,其視比重不超過1者
- 25120010005Diatomite, calcined, of an apparent specific gravity of 1 or less0%
- 25120091007Crude earth0%
- 25120099009Other similar siliceous earths, whether or not calcined, of an apparent specific gravity of 1 or less0%
2513 浮石;金剛砂;天然鋼玉(石);天然柘榴石及其他天然研磨料,已否經熱處理者均在內
- 25131000004Pumice stone0%
- 25132010000Emery, crude or in irregular pieces0%
- 25132020008Natural corundum, crude or in irregular pieces0%
- 25132030006Garnets (precious stones are classified in Chapter 71), crude or in irregular pieces0%
- 25132091002Other natural abrasives, crude or in irregular pieces0%
- 25132092001Other emery0%
- 25132093000Other natural corundum, natural garnet and other natural abrasives0%
2514 板岩,不論是否用鋸或其他方法略加修整切割成長方形(包括方形)板塊
- 25140011002Slate, whether or not roughly trimmed or merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape, with a length, width and height of 1.5 m, 1 m, and 0.5 m or more, respectively.0%
- 25140019004Other slate, whether or not roughly trimmed or merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape7.5%
2515 大理石、石灰華、石灰石及其他石灰質紀念碑用或建築用石,其視比重為2.5或以上者,以及雪花石膏,不論是否用鋸或其他方法略加修整切割成長方形(包括方形)板塊
- 25151110009Marble (apparent specific gravity of 2.5 or more), crude or roughly trimmed0%
- 25151120007Travertine (apparent specific gravity of 2.5 or more), crude or roughly trimmed0%
- 25151211007Marble dimension stone (apparent specific gravity of 2.5 or more), merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape, with a length, width and height of 1.5 m, 1 m and 0.5 m or more, respectively.0%
- 25151219009Other marble dimension stone (apparent specific gravity of 2.5 or more), merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape5%
- 25151221005Travertine dimension stone (apparent specific gravity of 2.5or more), merely cut, by sawing or otherwise, into blocks orslabs of a rectangular (including square) shape, with a length, width and height of 1.5 m, 1 m and 0.5 m or more, respectively.0%
- 25151229007Other travertine dimension stone (apparent specific gravity of 2.5 or more), merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape7.5%
- 25152010008Ecaussine and other calcareous monumental or building stone; alabaster, crude or trimmed0%
- 25152021005Ecaussine and other calcareous monumental or building stone;alabaster, merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape, with a length, width and height of 1.5 m, 1 m and 0.5 m or more, respectively.0%
- 25152029007Other ecaussine and other calcareous monumental or building stone; alabaster, merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape7.5%
2516 花崗岩、斑岩、玄武岩、砂岩及其他紀念碑或建築用石,不論是否用鋸或其他方法粗切成長方形(包括方形)之板塊
- 25161100000Granite, crude or roughly trimmed0%
- 25161210007Granite, merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape, with a length, width and height of 1.5 m, 1 m and 0.5 m or more, respectively.0%
- 25161290000Other granite, merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape6%
- 25162010007Sandstone, crude or roughly trimmed0%
- 25162021004Sandstone, merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape, with a length, width and height of 1.5 m, 1 m and 0.5 m or more, respectively.0%
- 25162029006Other sandstone, merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square)7.5%
- 25169010002Other monumental or building stone, crude or roughly trimmed0%
- 25169021009Other monumental or building stone, merely cut, by sawing orotherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape, with a length, width and height of 1.5 m, 1 mand 0.5 m or more, respectively.0%
- 25169029001Other monumental or building stone, merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including square) shape7.5%
2517 通常作混凝土集料、築路、鐵道路基或其他路基用卵石、礫石、碎石,海濱沙石(巨礫)及火石(燧石),不論是否經加熱處理;礦渣、熔渣或類似工業廢料,不論是否與本節第一部分所列之材料混合;加瀝青舖路碎石;第2515或2516節所列各種石料之碎粒、碎屑及粉末,不論是否經加熱處理
- 25171010008Shingle and flint (including flint pebbles), whether or not heat-treated1%
- 25171090001Other pebbles, gravel, broken or crushed stone, of a kind commonly used for concrete aggregates, for road metalling or for railway or other ballast, whether or not heat-treated1%
- 25172000008Macadam of slag, dross or similar industrial waste, whether or not incorporating the materials cited in subheading 2517.101%
- 25173000006Tarred macadam1%
- 25174100003Granules, chippings and powder, of marble, whether or not heat-treated1%
- 25174900005Other granules, chippings and powder, of stones of heading 25.15 or 25.16, whether or not heat-treated0%
2518 白雲石,不論其是否煅燒或燒結,其包括用鋸或其他方法略加修整切割成長方形(包括方形)板或塊狀之白雲石
2519 天然碳酸鎂(菱鎂礦);熔結氧化鎂;僵燒(燒結)氧化鎂,不論燒結前是否加有少量其他氧化物;其他氧化鎂,不論是否純粹
- 25191000008Natural magnesium carbonate (Magnesite)0%
- 25199000001Fused magnesia; dead-burned (sintered) magnesia, whether or not containing small quantities of other oxides added before sintering; other magnesium oxide, whether or not pure0%
2520 石膏;無水石膏(硬石膏);熟石膏(由焙製石膏或硫酸鈣組成),不論是否著色或加入少量速凝劑或緩凝劑
- 25201010003Gypsum, whether or not coloured0%
- 25201020001Anhydrite, whether or not coloured0%
- 25202000003Plasters0%
2521 助熔用石灰石;供製造石灰或水泥用石灰石及其他鈣質石
2522 生石灰、熟石灰及水硬性石灰(第2825節之氧化鈣及氫氧化鈣除外)
2523 卜特蘭水泥、鋁質水泥、熔渣水泥、過硫酸水泥及其他類似之水硬性水泥,不論是否著色或呈熔滓狀
- 25231010000Clinker, cement, white2.5%
- 25231090003Other cement clinkers0%
- 25232100009White cement, whether or not artificially coloured5%
- 25232910009Portland cement, white or coloured5%
- 25232990002Other portland cement0%
- 25233000008Aluminous cement0%
- 25239010003Hydraulic cements, white or coloured5%
- 25239090006Other hydraulic cements0%
2524 石棉
2525 雲母,包括劈開片;廢雲母
- 25251000000Crude mica and mica rifted into sheets or splittings0%
- 25252000008Mica powder0%
- 25253000006Mica waste0%
2526 天然皂石,不論是否用鋸或其他方法粗加切成長方形(包括方形)之板或塊;滑石
- 25261000009Natural steatite and talc, not crushed, not powdered0%
- 25262000007Natural steatite and talc, crushed or powdered0%
2528 天然硼酸鹽及其精礦(不論是否煅燒),但自其天然鹽水中析離之硼酸鹽除外;以乾重量計算其硼酸(H3BO3)成分在85%及以下之天然硼酸
- 25280000107Natural sodium borates and concentrates thereof (whether or not calcined)0%
- 25280000900Other natural borates and concentrates thereof (whether or not calcined), but not including borates separated from natural brine; natural boric acid containing not more than 85% of H3BO3 calculated on the dry weight0%
2529 長石;白榴石;霞石及霞石正長嚴;螢石
- 25291000006Felspar0%
- 25292100003Fluorspar, containing by weight 97% or less of calcium fluoride0%
- 25292200002Fluorspar, containing by weight more than 97% of calcium fluoride0%
- 25293000002Leucite; nepheline and nepheline syenite0%
2530 未列名礦物質
- 25301010001Vermiculite (exfoliated vermiculite is classified in heading 68.06), unexpanded0%
- 25301020009Perlite and chlorites, unexpanded0%
- 25302000001Kieserite, epsomite (natural magnesium sulphates)1%
- 25309010004Meerschaum or sepiolites (including agglomerated)2.5%
- 25309020002Natural arsenic sulphides (hartall orpiment and realgar) and amber (including agglomerated), crushed, for medicinal use2.5%
- 25309030000Jet2.5%
- 25309040008Micronised zircon flour0%
- 25309050005Amber, crushed (not for medicinal use)2.5%
- 25309060003Earth colours2.5%
- 25309071000Natural cryolite0%
- 25309072009Natural chiolite0%
- 25309080009Natural micaceous iron oxides2.5%
- 25309091006Medicinal substances, mineral, crude2.5%
- 25309099106Rare earth ores and concentrates1%
- 25309099204Unworked soils (including garden soils, wetland soils, bog soils, marl soils, alluvial soils, leaf mold soils, etc.) or worked soils specified in Subheading note 1 to this chapter (for example,akadama soils,etc.)1%
- 25309099909Other mineral substances,n.e.s.1%
Qual a diferença entre a primeira, a segunda e a terceira coluna de taxas da tarifa?
A Regra Geral 2 da Pauta Aduaneira de Importação divide as taxas em 3 colunas: a primeira coluna aplica-se às mercadorias importadas de membros da Organização Mundial do Comércio, ou de países ou territórios com tratamento recíproco em relação a Taiwan; a segunda coluna só se aplica a mercadorias “específicas” em duas situações: produtos específicos de países ou territórios menos desenvolvidos ou em desenvolvimento, ou produtos específicos de países ou territórios que tenham firmado acordo de livre comércio ou de cooperação econômica com Taiwan; quando nenhuma das duas colunas anteriores for aplicável, aplica-se a terceira coluna. Quando a primeira e a segunda coluna puderem ser aplicadas ao mesmo tempo, prevalece a taxa mais baixa. A China continental é membro da Organização Mundial do Comércio, sendo-lhe aplicada, em princípio, a primeira coluna; a segunda coluna só se aplica à China continental para as mercadorias da lista de colheita antecipada do ECFA.
As páginas de capítulos e linhas tarifárias deste site mostram a taxa da primeira coluna. Na tabela da tarifa, a segunda coluna é indicada com códigos de país para mostrar a quem se aplica, por exemplo “isento (PA,GT,NI,SV,HN,NZ,SG)”; os códigos são apenas uma indicação na tabela tarifária, e alguns desses acordos já deixaram de se aplicar ou foram encerrados (como Nicarágua, El Salvador e Honduras); a aplicação real segue os avisos da Administração Aduaneira. Os artigos avulsos de encomendas postais têm regra própria: quando o valor tributável ultrapassar o limite de isenção, é cobrado imposto de importação à taxa de 5%, exceto tabaco, álcool e artigos sujeitos a contingente tarifário; mas quando o mesmo item ou os itens da mesma linha tarifária somarem mais de NT$2.000, deixam de ser considerados artigos avulsos e passam a ser tributados pela taxa de cada linha tarifária (Regra Geral 5; artigos 8 e 9 do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Importação e Exportação de Encomendas Postais). Essa taxa de 5% aplica-se apenas a encomendas postais e a passageiros; mercadorias de remessa expressa são calculadas pela taxa de cada linha tarifária.
Perguntas frequentes
- Imposto de importação: nas linhas de imposto ad valorem é o valor tributável × a taxa; nas linhas de imposto específico o cálculo é por quantidade ou por peso (importações da China continental seguem, em princípio, a primeira coluna).
- IVA: a base de cálculo é o valor resultante da soma do imposto de importação ao valor tributável, cobrado pela Alfândega em nome do fisco (artigos 20 e 41 da Lei do IVA sobre Operações com e sem Valor Agregado); em produtos também sujeitos ao imposto sobre mercadorias ou ao imposto sobre tabaco e álcool, a base de cálculo é acrescida ainda mais.
- Taxa de promoção comercial: o limite legal é de 4,25 por dez mil do valor da mercadoria (artigo 21 da Lei do Comércio Exterior); atualmente é cobrada à razão de 4 por dez mil do valor tributável, sendo isenta quando o valor devido não ultrapassar NT$100.
- Se o mesmo contribuinte ultrapassar 6 desembaraços isentos dentro de um mesmo semestre (janeiro–junho ou julho–dezembro), as importações seguintes desse período deixam de ser isentas (portaria do Ministério das Finanças Tai-Cai-Guan-Zi n.º 1061011007, de 26 de maio do ano 106 da República da China [2017]).
- Mercadorias de remessa expressa do mesmo lote não podem ser divididas para declaração separada (artigo 14 do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias de Remessa Expressa por Via Aérea).
- Quando uma encomenda postal ultrapassa o limite, é tributado o valor total, não apenas a parte excedente (artigo 8 do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Importação e Exportação de Encomendas Postais).
De onde vêm as fontes legais e os dados desta página?
- Artigo 3 da Lei Aduaneira: salvo disposição diversa da Lei Aduaneira, a cobrança de impostos de importação e a classificação tarifária das mercadorias de importação e exportação seguem a Pauta Aduaneira de Importação; a Pauta Aduaneira de Importação é promulgada por processo legislativo próprio.
- Pauta Aduaneira de Importação (data da última alteração segundo a Base de Dados Nacional de Legislação: 28 de janeiro do ano 115 da República da China): Regra Geral 2 (três colunas de taxas), Regra Geral 5 (artigos avulsos de encomendas postais), Regras de Interpretação 1 a 6.
- Artigo 21 da Lei Aduaneira e Regulamento de Aplicação da Classificação Tarifária Prévia de Mercadorias Importadas: solicitação de classificação tarifária prévia antes da importação.
- Artigo 20 da Lei do IVA sobre Operações com e sem Valor Agregado: o IVA das mercadorias importadas é calculado sobre o valor resultante da soma do imposto de importação ao valor tributável aduaneiro; artigo 41: o IVA das mercadorias importadas é cobrado pela Alfândega em nome do fisco.
- Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Importação e Exportação de Encomendas Postais, artigos 7, 8, 9, 11 e 12: isenção até NT$2.000, tributação total ao ultrapassar o limite, definição de artigo avulso, cálculo conjunto das encomendas enviadas no mesmo dia pelo mesmo remetente ao mesmo destinatário, e não isenção após 6 vezes no semestre.
- Aviso do Ministério dos Assuntos Econômicos Jing-Mao-Zi n.º 11104603570, de 19 de agosto do ano 111 da República da China [2022]: normas sobre a isenção de licença de importação para pequenas quantidades de mercadorias da China continental; aviso Jing-Mao-Zi n.º 111046035701 do mesmo dia: itens excluídos dessa isenção.
- Aviso do Ministério das Finanças Tai-Cai-Guan-Zi n.º 1061018778, de 7 de setembro do ano 106 da República da China [2017]: isenção de impostos quando o valor tributável do mesmo lote for de NT$2.000 ou menos; portaria do Ministério das Finanças Tai-Cai-Guan-Zi n.º 1061011007, de 26 de maio do ano 106 da República da China [2017]: não isenção após ultrapassar 6 desembaraços isentos no semestre.
- Explicação geral da edição de 2023 (ano 112 da República da China) da compilação de classificação de mercadorias de importação e exportação da Pauta Aduaneira de Importação da República da China, da Administração Aduaneira do Ministério das Finanças: 21 seções, 97 capítulos (o Capítulo 77 fica reservado), o Capítulo 98 adicionado fora da estrutura HS, além do código tarifário de 8 dígitos, da classificação de gestão comercial e estatística de 10 dígitos, mais 1 dígito verificador.
- Tabela de Códigos de Normas de Importação da Administração de Comércio Internacional do Ministério dos Assuntos Econômicos: quando o campo de normas de importação está em branco, significa “permitido (isento de emissão de licença)”.
Limite de uso: as estatísticas desta página são um resumo da base de dados tarifária da HowBridge e servem apenas como referência de consulta; a classificação da linha tarifária, a taxa aplicável e as normas de importação seguem os avisos da Administração Aduaneira do Ministério das Finanças, da Administração de Comércio Internacional do Ministério dos Assuntos Econômicos e o que a Alfândega determinar. Esta página não constitui parecer de classificação tarifária para casos individuais.
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