Quanto de imposto de importação tem o Capítulo 68 “Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes”? Taxas e normas de importação de 106 linhas tarifárias
Resposta rápida: quanto de imposto de importação se paga no Capítulo 68?
O Capítulo 68 “Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes” tem 106 linhas tarifárias no total; a taxa da primeira coluna mais comum é 10%.Dessas, 1 linhas tarifárias têm taxa de 0% (0.9%), e a maior taxa ad valorem é 10%.55 linhas tarifárias têm código de normas de importação; o mais comum é 562 (25 linhas tarifárias).Na importação, o IVA é calculado sobre o valor resultante da soma do imposto de importação (e, quando aplicável, do imposto sobre mercadorias, do imposto sobre tabaco e álcool, etc.) ao valor tributável; o limite de isenção para importações de pequeno valor está nas perguntas frequentes abaixo; o imposto efetivamente devido é definido pela Alfândega.
Como se distribuem as taxas das linhas tarifárias do Capítulo 68?
- 0% 1
- Acima de 0% até 5% 38
- Acima de 5% até 10% 67
- Acima de 10% 0
- Imposto específico ou outro método de cálculo 0
Calculado com base na taxa da primeira coluna de cada linha tarifária, 106 linhas no total. Fonte: base de dados tarifária da HowBridge (sincronizada com os dados tarifários da Administração Aduaneira do Ministério das Finanças), resumo de 2026-09-16.
Quais códigos de normas de importação são comuns no Capítulo 68?
O código de normas de importação aparece na linha tarifária e representa uma possível inspeção, quarentena, licença ou controle de mercadorias da China continental a tratar antes da importação. O código pode se referir apenas a parte dos produtos da linha tarifária; entre na linha tarifária para ver a explicação completa. Se a linha tarifária não tiver código, significa que, no aspecto de controle comercial, a importação é permitida e isenta de emissão de licença, mas isso não significa isenção de inspeção, quarentena ou impostos.
562
Shall submit approval documents issued by the Ministry of Environment .
25 linhas tarifárias
MP1
Mercadorias da China continental: importação condicional conforme "Lista de Importação Condicional".
19 linhas tarifárias
C02
Alguns produtos desta categoria estão sujeitos à inspeção de importação do Bureau de Padrões.
6 linhas tarifárias
MW0
Mercadorias da China continental: importação proibida.
3 linhas tarifárias
375
Máquinas/equipamentos designados pelo Ministério do Trabalho requerem certificado de verificação de tipo.
3 linhas tarifárias
553
Importação de substâncias químicas tóxicas requer aprovação das autoridades locais.
2 linhas tarifárias
MW0 não significa que o envio seja proibido em todos os casos. MW0 = importação da China continental proibida. Exceção: mercadorias da China continental dos capítulos 25–97 importadas em pequenas quantidades dispensam licença de importação se a declaração inteira não ultrapassar CIF de NT$32.000 e cada produto não passar de 24 unidades (40 kg se não forem contáveis; cada produto é identificado pelo modelo e, sem modelo, por cada linha da declaração, sem poder ser dividido por tamanho, especificação ou cor; pedras da posição 6802 e ladrilhos da posição 6907 devem cumprir ao mesmo tempo 24 unidades e 40 kg). Ficam excluídas as motocicletas elétricas, as bicicletas elétricas e seus controladores (posições 8711.60.10, 8711.60.20 e 8543.70.99.50), e os capítulos 1–24 não se beneficiam. Os demais requisitos de importação, como inspeção e quarentena, devem ser cumpridos à parte. Isso não significa isenção de impostos.
Este capítulo tem 6 linhas tarifárias com o código C01 ou C02, relacionadas com a inspeção de importação obrigatória do Departamento de Normas, Metrologia e Inspeção do Ministério dos Assuntos Econômicos. Para saber se o seu produto precisa de inspeção e se o uso pessoal tem limite de isenção, veja o Guia de inspeção de mercadorias BSMI.
Quais linhas tarifárias tem o Capítulo 68?
6801 長方砌石、緣石、扁平石之屬於天然石者(板岩除外)
6802 第6801節貨品以外之已加工供製碑或建築用石(板岩除外)及其製品;已否襯底之天然石(包括板岩)製馬賽克石塊及類似品;人工著色之天然石(包括板岩)製小顆石、細碎石及石粉
- 68021000006Tiles, cubes and similar articles, whether or not rectangular (including square), the largest face of which is capable of being enclosed in a square the side of which is less than 7 cm; artificially coloured granules, chippings and powder10%
- 68022100003Marble, travertine and alabaster, simply cut or sawn, with a flat or even surface7.5%
- 68022300001Granite, simply cut or sawn, with a flat or even surface7.5%
- 68022910003Other calcareous stones, simply cut or sawn, with a flat or even surface7.5%
- 68022990006Other monumental or building stone and articles thereof, simply cut or sawn, with a flat or even surface7.5%
- 68029110104Tobacconists' sundries, ornaments, of marble10%
- 68029110202Thbacconists' sundries ornaments, of travertine and alabaster10%
- 68029120102Office requisites, of marble10%
- 68029120200Office requisites, of travertine and alabaster10%
- 68029130100Stoneware for household or sanitary purposes, of marble10%
- 68029130208Stoneware for household or sanitary purposes, of travertine and alabaster10%
- 68029190107Other articles of marble10%
- 68029190205Other articles of travertine and alabaster10%
- 68029210005Tobacconists' sundries, ornaments, of other calcareous stone10%
- 68029220003Office requisites, of other calcareous stone10%
- 68029230001Stoneware for household or sanitary purposes, of other calcareous stone10%
- 68029290008Other articles of other calcareous stone10%
- 68029310004Tobacconists' sundries, ornaments, of granite10%
- 68029320002Office requisites, of granite10%
- 68029330000Stoneware for household or sanitary purposes, of granite10%
- 68029390007Other articles of granite10%
- 68029910008Tobacconists' sundries, ornaments, of other stone10%
- 68029920006Office requisites, of other stone10%
- 68029930004Stoneware for household or sanitary purposes, of other stone10%
- 68029990001Articles of other stone, n.e.s.10%
6803 已加工板岩及板岩製品或凝集板岩之製品
6804 尚未裝於構造體上之磨石、研磨輪(砂輪)及類似品,供研磨、磨利、拋光、正形或割切用者;手用磨利或拋光石及其零件之以天然石料、或凝集之天然或人造研磨材料或陶瓷製成者,不論其是否裝有他種材料所製零件
- 68041010002Millstones and grindstones for machinery3%
- 68041020000Abrasive grinding stone with metal centre2.5%
- 68041090005Other millstones and grindstones for milling, grinding or pulping2.5%
- 68042100001Millstones, grindstones, grinding wheel and the like, of agglomerated synthetic or natural diamond2%
- 68042200000Millstones, grindstones, grinding wheel and the like, of other agglomerated abrasives or of ceramics2%
- 68042300009Millstones, grindstones, grinding wheel and the like, of natural stone2%
- 68043000000Hand sharpening or polishing stones2.5%
6805 以紡織材料、紙、紙板或其他材料為基材之天然或人造研磨料,不論是否剪裁或縫合或另經製作者均在內
- 68051000003Natural or artificial abrasive powder or grain, on a base of woven textile fabric only, whether or not cut to shape, or sewn or otherwise made up10%
- 68052000001Nataral or artificial abrasive powder or grain, on a base of paper or paperboard only, whether or not cut to shape, or sewn or otherwise made up10%
- 68053000009Natural or artificial abrasive powder or grain, on a base of other materials, whether or not cut to shape or sewn or otherwise made up10%
6806 熔渣絨、岩石絨及類似礦物絨;頁狀蛭石、膨脹黏土、泡沫熔渣及類似膨脹黏土、泡沫熔渣及類似膨脹礦物材料;具有隔熱、隔音或吸音作用之礦物混合物或製品,但第6811或6812節或第六十九章所列物品除外
- 68061000002Slag wool, rock wool and similar mineral wools (including intermixtures thereof), in bulk, sheets or rolls5%
- 68062000000Exfoliated vermiculite, expanded clays, foamed slag and similar expanded mineral materials (including intermixtures thereof)0%
- 68069000005Articles of heat-insulating sound-insulating or sound-absorbing mineral materials, other than those of heading 68.11 or 68.12 or of Chapter 692.5%
6807 瀝青或類似材料之製品(例如︰石油瀝青或煤焦油瀝青之製品)
- 68071000001Articles of asphalt or of similar material, in rolls5%
- 68079000004Articles of asphalt or of similar material (for example, petroleum bitumen or coal tar pitch) (in rolls are classified in subheading 6807.10)5%
6808 植物纖維、草或木刨片、木碎屑、木粒、鋸末或其他廢木與水泥、石膏或其他膠合性礦物凝結而製成之嵌板、板、瓦、磚及類似品
6809 石膏製品或以石膏為基本成分之混合材料製品
- 68091100008Boards, sheets, panels, tiles and similar articles, of plaster or of compositions based on plaster, faced or reinforced with paper or paperboard only, not ornamented5%
- 68091900000Other boards, sheets, panels, tiles and similar articles, of plaster or of compositions based on plaster, not ornamented5%
- 68099010000Vases, of plaster or of compositions based on plaster10%
- 68099020008Statuary, of plaster or of compositions based on plaster10%
- 68099031005Mould for making die, for industrial purposes, of plaster or of compositions based on plaster6.8%
- 68099039007Other articles of plaster or of compositions based on plaster, for industrial purposes10%
- 68099090003Other articles of plaster or of compositions based on plaster5%
6810 水泥、混凝土或人造石料之製品,不論是否加強者均在內
- 68101100005Building blocks and bricks, of cement, of concrete or of artificial stone, whether or not reinforced6.8%
- 68101910005Concrete railway sleepers7.5%
- 68101990008Other tiles, flagstones, bricks and similar articles of cement, of concrete or of artificial stone, whether or not reinforced10%
- 68109100008Prefabricated structural components for building or civil engineering, of cement, of concrete or of artificial stone, whether or not reinforced5%
- 68109910008Freyssinet cones, of cement, of concrete or of artificial stone, whether or not reinforced10%
- 68109920006Pipes of cement, of concrete or of artificial stone, whether or not reinforced10%
- 68109990001Other articles of cement, of concrete, or of artificial stone, whether or not reinforced7.5%
6811 石棉水泥、纖維水泥製品及類似品
- 68114010007Corrugated sheet, of containing asbestos10%
- 68114020005Other sheets, panels, tiles and similar articles of containing asbestos6.8%
- 68114030003Tubes, pipes and tube or pipe fittings, of containing asbestos10%
- 68114090000Other articles of containing asbestos5%
- 68118100009Corrugated sheets, of cellulose fibre-cement or the like10%
- 68118200008Other sheets, panels, tiles and similar articles of cellulose fibre-cement or the like6.8%
- 68118910009Tubes, pipes and tube or pipe fittings, of cellulose fibre-cement or the like10%
- 68118990002Other articles, of cellulose fibre-cement or the like5%
6812 經製作之石棉纖維;以石棉為主要成分或以石棉及碳酸鎂為主要成分之混合物;以此混合物或石棉製成之物品(例如線、織布、衣服、帽類、靴鞋、密合墊),不論是否加強者均在內,但不包括第6811或6813節所列者
- 68128010007Clothing, clothing accessories, footwear and headgear, mixtures with a basis of crocidolite or with a basis of crocidolite and magnesium carbonate5%
- 68128020005Paper, millboard and felt, mixtures with a basis of crocidolite or with a basis of crocidolite and magnesium carbonate5%
- 68128030003Compressed asbestos fibre jointing, mixtures with a basis of crocidolite or with a basis of crocidolite and magnesium carbonate, in sheets of rolls5%
- 68128091009Asbestos packings, mixtures with a basis of crocidolite or with a basis of crocidolite and magnesium carbonate, whether or not reinforced5%
- 68128092008Cord and string, made of mixtures with a basis of crocidolite or with a basis of crocidolite and magnesium carbonate, whether or not plaited5%
- 68128093007Woven or knitted fabric, made of mixtures with a basis of crocidolite or with a basis of crocidolite and magnesium carbonate5%
- 68128094006Fabricated asbestos fibres; mixtures with a basis of crocidolite or with a basis of crocidolite and magnesium carbonate7.5%
- 68128095005Yarn and thread, mixtures with a basis of crocidolite or with a basis of crocidolite and magnesium carbonate7.5%
- 68128099001Other articles,mixtures with a basis of crocidolite or with a basis of crocidolite and magnesium carbonate5%
- 68129100006Clothing, clothing accessories, footwear and headgear, mixtures with a basis of other asbestos or with a basis of other asbestos and magnesium carbonate5%
- 68129910006Other asbestos packings, mixtures with a basis of other asbestos or with a basis of asbestos and magnesium carbonate, whether or not reinforced5%
- 68129920004Cord and string, made of mixtures with a basis of other asbestos or with a basis of other asbestos and magnesium carbonate, whether or not plaited5%
- 68129930002Woven or knitted fabric, made of mixtures with a basis of other asbestos or with a basis of other asbestos and magnesium carbonate5%
- 68129940000Fabricated asbestos fibres; mixtures with a basis of other asbestos or with a basis of other asbestos and magnesium carbonate7.5%
- 68129950007Yarn and thread, mixtures with a basis of other asbestos or with a basis of other asbestos and magnesium carbonate7.5%
- 68129990009Other articles,mixtures with a basis of other asbestos or with a basis of other asbestos and magnesium carbonate5%
6813 摩擦材料及其製品(例如︰片、捲、扁條、段、盤、墊圈、墊片),未裝配,供製造煞車、離合器等,並以石棉、其他礦物或纖維素為主要成分者,不論其是否包括紡織材料或其他材料結合而成
- 68132011008Brake linings and pads, not punched, for vehicles7.5%
- 68132019000Other brake linings and pads, not punched10%
- 68132021006Brake linings and pads, cut to size and punched, for vehicles7.5%
- 68132029008Other brake linings and pads, cut to size and punched10%
- 68132030005Clutch facing, shaped and drilled, for machinery5%
- 68132040003Clutch facing, shaped and drilled, for vehicles7.5%
- 68132090002Other friction material and articles thereof, not mounted, for brakes, for clutches or the like, with a basis of asbestos, whether or not combined with textile or other materials10%
- 68138111004Brake linings and pads, in coil, not punched, for vehicles7.5%
- 68138119006Other brake linings and pads, in coil, not punched10%
- 68138121002Brake linings and pads, cut to size and punched, for vehicles7.5%
- 68138129004Other brake linings and pads, cut to size and punched10%
- 68138910007Clutch facing, shaped and drilled, for machinery5%
- 68138920005Clutch facing, shaped and drilled, for vehicles7.5%
- 68138990000Other friction material and articles thereof, not mounted, for brakes, for clutches or the like, with a basis of other mineral substances or of cellulose, whether or not combined with textile or other materials10%
6814 加工雲母及雲母製品,包括凝結或重組雲母,不論是否以紙、紙板或其他材料為支撐者
- 68141000002Plates, sheets and strips of agglomerated or reconstituted mica, whether or not on a support5%
- 68149000005Other worked mica and articles of mica, including agglomerated or reconstitued mica, whether or not on a support of paper, paperboard or other materials3.4%
6815 未列名石製品及其他礦物製品(包括碳纖維、碳纖維製品及泥煤製品)
- 68151100000Carbon fibers1%
- 68151200009Fabrics of carbon fibres1%
- 68151300008Other articles of carbon fibres1%
- 68151900002Other non-electrical articles of graphite or other carbon10%
- 68152000009Articles of peat10%
- 68159100003Containing magnesite, magnesia in the form of periclase, dolomite including in the form of dolime, or chromite10%
- 68159912001Boron fibers and articles of boron fibers1%
- 68159920001Other articles of stone or mineral substances used for industrial purposes, other than carbon fibers and boron fibers10%
- 68159990006Other articles of stone or of mineral substances10%
Qual a diferença entre a primeira, a segunda e a terceira coluna de taxas da tarifa?
A Regra Geral 2 da Pauta Aduaneira de Importação divide as taxas em 3 colunas: a primeira coluna aplica-se às mercadorias importadas de membros da Organização Mundial do Comércio, ou de países ou territórios com tratamento recíproco em relação a Taiwan; a segunda coluna só se aplica a mercadorias “específicas” em duas situações: produtos específicos de países ou territórios menos desenvolvidos ou em desenvolvimento, ou produtos específicos de países ou territórios que tenham firmado acordo de livre comércio ou de cooperação econômica com Taiwan; quando nenhuma das duas colunas anteriores for aplicável, aplica-se a terceira coluna. Quando a primeira e a segunda coluna puderem ser aplicadas ao mesmo tempo, prevalece a taxa mais baixa. A China continental é membro da Organização Mundial do Comércio, sendo-lhe aplicada, em princípio, a primeira coluna; a segunda coluna só se aplica à China continental para as mercadorias da lista de colheita antecipada do ECFA.
As páginas de capítulos e linhas tarifárias deste site mostram a taxa da primeira coluna. Na tabela da tarifa, a segunda coluna é indicada com códigos de país para mostrar a quem se aplica, por exemplo “isento (PA,GT,NI,SV,HN,NZ,SG)”; os códigos são apenas uma indicação na tabela tarifária, e alguns desses acordos já deixaram de se aplicar ou foram encerrados (como Nicarágua, El Salvador e Honduras); a aplicação real segue os avisos da Administração Aduaneira. Os artigos avulsos de encomendas postais têm regra própria: quando o valor tributável ultrapassar o limite de isenção, é cobrado imposto de importação à taxa de 5%, exceto tabaco, álcool e artigos sujeitos a contingente tarifário; mas quando o mesmo item ou os itens da mesma linha tarifária somarem mais de NT$2.000, deixam de ser considerados artigos avulsos e passam a ser tributados pela taxa de cada linha tarifária (Regra Geral 5; artigos 8 e 9 do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Importação e Exportação de Encomendas Postais). Essa taxa de 5% aplica-se apenas a encomendas postais e a passageiros; mercadorias de remessa expressa são calculadas pela taxa de cada linha tarifária.
Perguntas frequentes
- Imposto de importação: nas linhas de imposto ad valorem é o valor tributável × a taxa; nas linhas de imposto específico o cálculo é por quantidade ou por peso (importações da China continental seguem, em princípio, a primeira coluna).
- IVA: a base de cálculo é o valor resultante da soma do imposto de importação ao valor tributável, cobrado pela Alfândega em nome do fisco (artigos 20 e 41 da Lei do IVA sobre Operações com e sem Valor Agregado); em produtos também sujeitos ao imposto sobre mercadorias ou ao imposto sobre tabaco e álcool, a base de cálculo é acrescida ainda mais.
- Taxa de promoção comercial: o limite legal é de 4,25 por dez mil do valor da mercadoria (artigo 21 da Lei do Comércio Exterior); atualmente é cobrada à razão de 4 por dez mil do valor tributável, sendo isenta quando o valor devido não ultrapassar NT$100.
- Se o mesmo contribuinte ultrapassar 6 desembaraços isentos dentro de um mesmo semestre (janeiro–junho ou julho–dezembro), as importações seguintes desse período deixam de ser isentas (portaria do Ministério das Finanças Tai-Cai-Guan-Zi n.º 1061011007, de 26 de maio do ano 106 da República da China [2017]).
- Mercadorias de remessa expressa do mesmo lote não podem ser divididas para declaração separada (artigo 14 do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias de Remessa Expressa por Via Aérea).
- Quando uma encomenda postal ultrapassa o limite, é tributado o valor total, não apenas a parte excedente (artigo 8 do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Importação e Exportação de Encomendas Postais).
De onde vêm as fontes legais e os dados desta página?
- Artigo 3 da Lei Aduaneira: salvo disposição diversa da Lei Aduaneira, a cobrança de impostos de importação e a classificação tarifária das mercadorias de importação e exportação seguem a Pauta Aduaneira de Importação; a Pauta Aduaneira de Importação é promulgada por processo legislativo próprio.
- Pauta Aduaneira de Importação (data da última alteração segundo a Base de Dados Nacional de Legislação: 28 de janeiro do ano 115 da República da China): Regra Geral 2 (três colunas de taxas), Regra Geral 5 (artigos avulsos de encomendas postais), Regras de Interpretação 1 a 6.
- Artigo 21 da Lei Aduaneira e Regulamento de Aplicação da Classificação Tarifária Prévia de Mercadorias Importadas: solicitação de classificação tarifária prévia antes da importação.
- Artigo 20 da Lei do IVA sobre Operações com e sem Valor Agregado: o IVA das mercadorias importadas é calculado sobre o valor resultante da soma do imposto de importação ao valor tributável aduaneiro; artigo 41: o IVA das mercadorias importadas é cobrado pela Alfândega em nome do fisco.
- Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Importação e Exportação de Encomendas Postais, artigos 7, 8, 9, 11 e 12: isenção até NT$2.000, tributação total ao ultrapassar o limite, definição de artigo avulso, cálculo conjunto das encomendas enviadas no mesmo dia pelo mesmo remetente ao mesmo destinatário, e não isenção após 6 vezes no semestre.
- Aviso do Ministério dos Assuntos Econômicos Jing-Mao-Zi n.º 11104603570, de 19 de agosto do ano 111 da República da China [2022]: normas sobre a isenção de licença de importação para pequenas quantidades de mercadorias da China continental; aviso Jing-Mao-Zi n.º 111046035701 do mesmo dia: itens excluídos dessa isenção.
- Aviso do Ministério das Finanças Tai-Cai-Guan-Zi n.º 1061018778, de 7 de setembro do ano 106 da República da China [2017]: isenção de impostos quando o valor tributável do mesmo lote for de NT$2.000 ou menos; portaria do Ministério das Finanças Tai-Cai-Guan-Zi n.º 1061011007, de 26 de maio do ano 106 da República da China [2017]: não isenção após ultrapassar 6 desembaraços isentos no semestre.
- Explicação geral da edição de 2023 (ano 112 da República da China) da compilação de classificação de mercadorias de importação e exportação da Pauta Aduaneira de Importação da República da China, da Administração Aduaneira do Ministério das Finanças: 21 seções, 97 capítulos (o Capítulo 77 fica reservado), o Capítulo 98 adicionado fora da estrutura HS, além do código tarifário de 8 dígitos, da classificação de gestão comercial e estatística de 10 dígitos, mais 1 dígito verificador.
- Tabela de Códigos de Normas de Importação da Administração de Comércio Internacional do Ministério dos Assuntos Econômicos: quando o campo de normas de importação está em branco, significa “permitido (isento de emissão de licença)”.
Limite de uso: as estatísticas desta página são um resumo da base de dados tarifária da HowBridge e servem apenas como referência de consulta; a classificação da linha tarifária, a taxa aplicável e as normas de importação seguem os avisos da Administração Aduaneira do Ministério das Finanças, da Administração de Comércio Internacional do Ministério dos Assuntos Econômicos e o que a Alfândega determinar. Esta página não constitui parecer de classificação tarifária para casos individuais.
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